Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0802584-85.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MPRN - 1ª PROMOTORIA CANGUARETAMA REU: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Tutela de Direito Indisponível de Idoso c/c pedido liminar de acolhimento institucional, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face do MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, em favor do idoso OTACÍLIO FERNANDES DA SILVA. Narra a inicial que o Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo para apurar denúncia de risco vivenciada pelo idoso, tendo o Relatório Social elaborado pela rede socioassistencial municipal evidenciado quadro de grave vulnerabilidade. Frustradas as tentativas de composição extrajudicial em audiências realizadas no âmbito ministerial, requereu-se, liminarmente, o acolhimento institucional do idoso, confirmação da tutela em sentença e expedição de ofício ao INSS para direcionamento de 70% (setenta por cento) do benefício previdenciário do idoso à instituição acolhedora, cabendo ao Município custear eventual diferença. A tutela antecipada foi deferida por decisão de ID 167020079. O Município apresentou pcontestação (ID 172625710), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de omissão municipal, caráter excepcional da medida de acolhimento, necessidade de estudo social atualizado e perícia multiprofissional, e impossibilidade de imposição de obrigação financeira ilimitada. O Ministério Público apresentou manifestação em seguida (ID 174038574), refutando as teses defensivas e sustentando a responsabilidade solidária e imediata do ente municipal, reiterando o pedido de efetivação da tutela. Sobreveio fato novo (ID 175783384), atestando agravamento do quadro, inclusive com retenção do cartão do benefício previdenciário e do RG do idoso por familiar, privação de alimentos e do botijão de gás por ato de uma das filhas, o que motivou nova manifestação do Ministério Público (ID 175783383) requerendo a efetivação imediata da medida. Por decisão de ID 177490729, este Juízo confirmou a liminar, fixou prazo de 72 horas para o acolhimento institucional, cominou multa diária e autorizou bloqueio via SISBAJUD em caso de descumprimento. Na sequência, o Município comprovou o efetivo cumprimento da ordem judicial, com a internação do idoso na referida instituição e o pagamento inicial de R$ 6.000,00 (ID 181215495). O Ministério Público manifestou-se (ID 184708899) informando que o cumprimento da liminar esvaziou a necessidade de dilação probatória, requerendo o encerramento da instrução, a intimação mensal do Município para comprovação da continuidade dos pagamentos e o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), com a procedência integral dos pedidos e confirmação definitiva da tutela. Por ultimo, o Município manifestou-se (ID 190610799) informando não ter interesse na produção de outras provas e concordando com o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da manifestação expressa de ambas as partes dispensando a produção de novas provas (IDs 184708899 e 190610799), e considerando que a matéria controvertida é suficientemente dirimida pela prova documental já produzida nos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A responsabilidade pela proteção do idoso, nos termos do art. 230 da Constituição Federal, é solidária entre família, sociedade e Estado, e não meramente subsidiária, como pretende o ente municipal. O art. 23, II, da Constituição Federal atribui competência comum aos entes federativos em matéria de saúde e assistência social, e o art. 14 do Estatuto da Pessoa Idosa é expresso ao determinar que, não possuindo o idoso ou seus familiares condições de prover o sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. A alegação de existência de núcleo familiar não afasta a legitimidade passiva do Município quando, como no caso, resta demonstrada a incapacidade concreta da família em prestar os cuidados necessários. Rejeito a preliminar arguida pelo Município na contestação (ID 172625710). Do mérito A Constituição Federal em seu art. 196 garante que a saúde é um direito de todos e dever do Estado garanti-la mediante políticas sociais e econômicas. Ainda em seu art. 23, a Carta Magna estabelece que é comum a competência dos entes federados para promover o cuidado com a saúde pública e a assistência social. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, o Poder Público, em todas as esferas de poder, como integrante do Sistema Único de Saúde, tem o dever constitucional de garantir o exercício pleno do direito à saúde e à assistência social dos seus cidadãos, sobretudo das pessoas que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade, como é o caso dos autos. Nesse sentido, analisando os autos, verifica-se a impossibilidade do ancião residir sozinho e sem o auxílio de terceiros, tendo em vista o Relatório Social Complementar de 29/01/2026 (ID 175783384) documentou que familiar chegou a retirar da residência os alimentos e o botijão de gás destinados ao idoso, em pleno conflito pelo controle do benefício previdenciário, configurando risco concreto à sua subsistência e dignidade, bem como seu quadro de saúde. Nessa linha, o acolhimento em instituição de longa permanência para idoso se torna inafastável. A medida de acolhimento institucional, prevista como serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade pela Resolução CNAS nº 109/2009 e autorizada pelos arts. 43 e 45, V, do Estatuto da Pessoa Idosa, mostrou-se, no caso concreto, a única apta a afastar o risco à vida e à integridade do idoso, diante da reiterada ineficácia das tentativas de composição familiar promovidas administrativamente pelo Ministério Público. Ressalte-se que o próprio Município, ao dar cumprimento à ordem liminar e promover a internação do idoso na instituição "Solar Residencial Geriátrico Ltda" (IDs 181215495, 181215505 e 181215504), reconheceu, na prática, a necessidade e a adequação da medida, circunstância que reforça a procedência do pedido e autoriza o julgamento antecipado sem prejuízo ao contraditório já exercido. Diante da fundamentação exposta na inicial e reforçada pelo Relatório complementar, há necessidade de disciplinar a destinação do benefício em prol da subsistência do idoso, o pedido deve ser acolhido, direcionamento 70% (setenta por cento) do valor do benefício previdenciário à instituição responsável pelo acolhimento, mediante prestação de contas ao Juízo, e determinando-se ao Município o custeio da diferença entre esse valor e o montante efetivamente cobrado pela instituição (ID 181215505). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela antecipada deferida no ID 167020079 e ratificada no ID 177490729, tornando definitivo o acolhimento institucional do idoso OTACÍLIO FERNANDES DA SILVA, já efetivado na Instituição de Longa Permanência "Solar Residencial Geriátrico Ltda", ou em instituição diversa, caso necessária eventual transferência devidamente justificada nos autos; DETERMINAR ao Município de Pedro Velho/RN que continue a custear as despesas do acolhimento institucional, comprovando mensalmente o pagamento à instituição responsável, nos termos já fixados no despacho de ID 184938532, até que sobrevenha decisão judicial em sentido diverso; DETERMINAR a expedição de ofício ao INSS para que promova o direcionamento de 70% (setenta por cento) do valor do benefício previdenciário percebido pelo idoso OTACÍLIO FERNANDES DA SILVA diretamente à instituição de acolhimento, que deverá prestar contas ao Juízo da correta aplicação dos recursos, ficando o Município responsável pelo custeio da diferença entre esse valor e o montante efetivamente cobrado mensalmente pela instituição; Deixar de condenar as partes em honorários advocatícios e o Município em custas processuais, por se tratar de ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANGUARETAMA /RN, 20 de agosto de 2026. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
