Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0811806-82.2026.8.20.5004 Autor(a): CAIO DA CUNHA QUEIROZ MONTENEGRO Réu: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CAIO DA CUNHA QUEIROZ MONTENEGRO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., sob alegação de atraso de voo e ausência de assistência adequada. O autor narra que adquiriu passagens aéreas para os trechos Porto Alegre/RS – Guarulhos/SP – Natal/RN, com embarque no dia 12/06/2026 e chegada ao destino final prevista para as 16h35min. Afirma que, ao desembarcar em Guarulhos/SP, foi informado de que o voo de conexão para Natal/RN havia sido cancelado. Em razão disso, foi reacomodado em novo voo com partida às 19h e chegada a Natal/RN somente às 22h15min, acumulando atraso de 5 horas e 40 minutos em relação ao horário originalmente previsto. Sustenta que permaneceu aproximadamente sete horas no aeroporto sem receber assistência material, o que lhe ocasionou despesas com alimentação e impossibilitou seu deslocamento, ainda naquela noite, para o Município de Pendências/RN, onde residem seus familiares. Relata, ainda, que, no trecho de retorno, realizado em 22/06/2026, o voo Natal/RN – Guarulhos/SP sofreu atraso, ocasionando a perda da conexão originalmente contratada para Porto Alegre/RS. Por essa razão, foi reacomodado em outro voo, chegando ao destino final aproximadamente quatro horas após o horário previsto. Alega que as falhas na ida e no retorno, associadas à ausência de informações e de assistência material, causaram-lhe danos materiais no valor de R$ 93,80, referentes às despesas com alimentação, além de danos morais. Citada, a ré apresentou contestação, alegando inexistência de ato ilícito, nexo causal ou dano indenizável. Sustenta que o atraso decorreu de “efeito reacionário”envolvendo voos anteriores que foram impactados por problemas operacionais e causaram um efeito cascata nos voos subsequentes. Aduz que prestou informações aos passageiros, cumprindo as disposições da Resolução nº 400/2016 da ANAC, e que eventual atraso não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Requereu a total improcedência dos pedidos. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preambularmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, dado o preenchimento do binômino necessidade – adequação, uma vez que é patente a resistência do réu quanto aos pleitos autorais, além de que a presente ação é o meio adequado para a obtenção do bem da vida pretendido. No mais, a busca pela tutela jurisdicional não está condicionada à tentativa de resolução na esfera administrativa, por manifesta ofensa ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. Superada as preliminares, passo ao mérito. Pois bem. Registre-se que a ré alegou que o cancelamento decorreu de problemas operacionais, no entanto, não apresentou nenhuma prova a respeito. Há muito a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o caso fortuito interno configura risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Recentemente, ao julgar Embargos de Declaração nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.560.244 RIO DE JANEIRO, que versa sobre aplicação do CBA aos casos de cancelamento e atraso de voo, o Ministro relator delimitou “que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica”, sendo as demais causas de atraso e cancelamento classificadas como fortuito interno. A relação jurídica estabelecida entre as partes e a efetiva contratação do serviço de transporte aéreo encontram-se devidamente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, especialmente pelo comprovante de aquisição das passagens para os trechos Porto Alegre/RS – Guarulhos/SP – Natal/RN e Natal/RN – Guarulhos/SP – Porto Alegre/RS (ID. 191703809). O cancelamento do voo de conexão na ida e o atraso ocorrido no retorno, com as respectivas reacomodações, também não constituem matéria controvertida. Consta dos autos que o autor adquiriu passagem aérea para o trecho Porto Alegre/RS – Guarulhos/SP – Natal/RN, com embarque previsto para as 10h05min do dia 12/06/2026 e chegada ao destino final às 16h35min. Todavia, após desembarcar em Guarulhos/SP, foi informado do cancelamento do voo LA3440, que partiria às 13h20min para Natal/RN, sendo reacomodado no voo LA3834, com partida às 19h e chegada às 22h15min, acumulando atraso de 5 horas e 40 minutos. No retorno, realizado em 22/06/2026, o autor contratou o trecho Natal/RN – Guarulhos/SP – Porto Alegre/RS, com chegada prevista para as 19h05min. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso, inviabilizando o embarque na conexão originalmente contratada, razão pela qual foi reacomodado no voo LA9106, com partida de Guarulhos/SP às 21h, chegando ao destino final aproximadamente quatro horas depois do horário previsto. Em decorrência das alterações, o autor afirma ter permanecido por aproximadamente sete horas no aeroporto durante o trecho de ida, sem assistência material, além de ter sido impedido de seguir, naquela noite, para o Município de Pendências/RN, onde residem seus familiares. Alega, ainda, ter suportado danos materiais no valor de R$ 93,80, relativos às despesas com alimentação durante os períodos de espera, cuja reparação igualmente pleiteia. Com efeito, embora a companhia aérea sustente que o atraso decorreu de razões operacionais e, ainda que tivesse prestado a assistência material prevista na regulamentação aplicável, a análise da falha na prestação do serviço não pode se restringir à verificação do fornecimento de alimentação, informações ou reacomodação, devendo considerar os efeitos concretos produzidos na execução do contrato de transporte firmado entre as partes. Isso porque o passageiro adquiriu o serviço com legítima expectativa de chegar ao destino final no horário previamente ajustado, organizando seus compromissos pessoais e profissionais de acordo com a programação contratada. A esse respeito, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento no sentido de que problemas operacionais da companhia aérea, ajustes de malha aérea, logística de tripulação, manutenção de aeronaves e demais intercorrências relacionadas à organização do serviço constituem fortuito interno, inserido no risco da atividade econômica desenvolvida pelo transportador, razão pela qual não possuem aptidão para afastar a responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço. Nesse sentido, veja-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI 1: “Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc. São exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador” (…). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734 só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo.” No caso concreto, a requerida não produziu prova capaz de demonstrar a ocorrência de evento extraordinário, inevitável e completamente estranho à atividade empresarial por ela desenvolvida. A alegação de razões operacionais não configura hipótese de fortuito externo, tratando-se de circunstância inerente à própria dinâmica operacional do transporte aéreo, inserida no âmbito dos riscos assumidos pela transportadora quando decide explorar economicamente essa atividade. Além disso, a própria companhia aérea confirma a interrupção da programação originalmente contratada, circunstância na necessidade de reacomodação do passageiro em outro voo. Ainda que tenha sido disponibilizada alternativa de transporte para conclusão da viagem, tal providência não possui o condão de afastar a falha anteriormente consumada, tampouco elimina os prejuízos decorrentes do atraso expressivo suportado pelo consumidor. Posto isso, deve a demandada responder pelos prejuízos decorrentes da irregularidade verificada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços colocados à disposição dos consumidores. Consequentemente, tratando-se de responsabilidade objetiva, resta configurada a falha da companhia aérea na prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar os danos suportados pelo autor. Importante frisar que a presente hipótese não envolve atraso reduzido ou mero desconforto inerente à atividade de transporte. O atraso de cerca de 9 (nove) horas não pode ser enquadrado como simples intercorrência cotidiana inerente ao transporte aéreo, A par disso, comprovado o dano moral sofrido pela parte autora, importa considerar alguns critérios para o arbitramento do quantum indenizatório. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir sua função compensatória e pedagógica, nem excessiva a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, nas circunstâncias específicas do caso concreto, na extensão do dano suportado pelo autor, na duração do atraso experimentado, na perda da conexão e na capacidade econômica da parte ré, empresa aérea de grande porte, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que tal valor representa compensação adequada ao prejuízo extrapatrimonial experimentado, ao mesmo tempo em que desempenha função pedagógica apta a desestimular a repetição de condutas semelhantes. Quanto aos danos materiais, as notas fiscais dos IDs. 191703818 e 191703820 comprovam despesas com alimentação no valor total de R$ 93,80, realizadas durante os períodos de espera no Aeroporto de Guarulhos. Como a ré não demonstrou ter fornecido a assistência material devida, impõe-se o ressarcimento da quantia, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Condeno, ainda, a ré, ao ressarcimento de R$ 93,80 (noventa e três reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Brenda Borba dos Santos Neris Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
