Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E FONTE PAGADORA DOS PROVENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPASSE DA RETENÇÃO AOS COFRES DO ESTADO-MEMBRO E TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO STF. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/98, COM REDAÇÃO DA LEI 11.052/2004. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 627 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE. PRECEDENTES STJ. DIREITO À ISENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, para declarar a isenção do imposto de renda, condenando o Estado do Rio Grande do Norte a restituir, na forma simples, a retenção do imposto de renda na fonte, a contar de 21/10/2022 (data do exame histoquímico), até o mês anterior à isenção nos proventos, a recair correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic. 2 – O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN - é parte ilegítima passiva para realizar a repetição de indébito do imposto de renda descontado, de forma indevida, dos proventos de aposentadoria, pois se limita a retê-lo e repassá-lo aos cofres públicos, sendo o Estado o titular ativo da relação jurídica tributária, consoante a Tese fixada, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 607886, por outro lado, aquele tem legitimidade para cumprir a determinação judicial no sentido de suspender a retenção descabida. 3 – O art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/88 garante ao portador de neoplasia maligna o benefício fiscal de isenção no pagamento do imposto de renda, sem delimitar quais tipos de câncer são abarcados pela isenção, de modo que não cabe ao Poder Público ou ao Poder Judiciário restringir o conteúdo de dispositivo legal em situação em que o legislador não o fez. 3 – É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598 do STJ. 4 – Em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, uma vez comprovada a neoplasia maligna, mostra-se irrelevante a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou da persistência ativa da enfermidade para fins de manutenção do benefício fiscal, vide: REsp n. 1.826.255/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 5/9/2019, DJe 11/10/2019). 5 – Recurso conhecido e desprovido. 6 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 7 – Voto de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, primeira parte. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator