Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803030-75.2024.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NATACIA SILVA DO CARMO NASCIMENTO REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por MARIA NATACIA SILVA DO CARMO NASCIMENTO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. – VIVO, na qual a parte autora sustenta desconhecer a relação jurídica que originou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, vinculada ao contrato nº 1316123227, no valor de R$ 79,98, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da anotação restritiva e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O documento acostado aos autos indica apontamento realizado pela Telefônica Brasil relativamente ao referido contrato e valor. O feito foi anteriormente extinto sem resolução do mérito, tendo a Turma Recursal desconstituído a sentença e determinado o regular prosseguimento da demanda, ao fundamento de que o documento indicativo da anotação restritiva era suficiente para instruir inicialmente a pretensão, consignando que eventual controvérsia acerca de sua autenticidade, confiabilidade ou força probatória deveria ser apreciada no mérito, após o contraditório. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, suscitando indícios de litigância abusiva, defeito de representação processual, ausência de comprovante válido de residência e falta de interesse processual por ausência de prévia tentativa administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que o contrato nº 1316123227 estava vinculado à linha telefônica nº (84) 98185-6528, efetivamente utilizada pela autora, além da existência de pagamentos pretéritos e posterior inadimplemento, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, refutando as questões preliminares e reiterando a inexistência da contratação, sob o argumento de que a requerida não apresentou instrumento contratual assinado ou gravação da avença, impugnando, ainda, os registros sistêmicos e demais documentos por considerá-los unilateralmente produzidos. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental produzida. Embora a requerida tenha requerido a realização de audiência de instrução, inclusive para colheita do depoimento pessoal da autora, os fatos relevantes ao julgamento encontram suporte bastante nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a dilação probatória requerida e passo ao julgamento do mérito. A requerida efetivamente postulou a realização de audiência e o depoimento pessoal da demandante ao sustentar a necessidade de esclarecimento acerca da utilização da linha e dos contatos identificados no histórico telefônico. As questões preliminares suscitadas pela demandada não merecem acolhimento. A alegação de possível litigância abusiva ou de ajuizamento massificado de demandas pelo patrono da parte autora não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para extinguir a presente ação. Embora a requerida tenha apontado a existência de demandas semelhantes e elevado número de processos patrocinados pelo mesmo advogado, tais circunstâncias, desacompanhadas de elemento concreto capaz de demonstrar falsidade da manifestação de vontade da autora neste feito específico, não autorizam concluir pela inexistência de interesse processual ou pela invalidade da postulação. Também não prospera a alegação de irregularidade da representação processual. O instrumento de mandato encontra-se acompanhado de protocolo eletrônico contendo código de verificação, hash do documento e elementos de autenticação da assinatura atribuída à autora, inexistindo elemento concreto indicativo de falsidade ou de inexistência da outorga. Ademais, a validade do instrumento foi especificamente defendida pela demandante em réplica. Não há, portanto, fundamento para o reconhecimento de defeito de representação ou para a extinção do processo. Da mesma forma, eventual insuficiência do comprovante residencial juntado inicialmente não conduz à extinção da demanda. Além de não constituir, como regra, documento indispensável à propositura da ação, não há dúvida concreta quanto à competência territorial deste Juízo, inclusive porque os próprios documentos trazidos pela requerida vinculam a autora à Comarca de Extremoz/RN, mediante sucessivas faturas encaminhadas ao endereço nela situado. Igualmente rejeito a alegação de ausência de interesse processual fundada na inexistência de prévia tentativa administrativa. O acesso ao Poder Judiciário não se condiciona, como regra, ao prévio esgotamento da via extrajudicial, especialmente em demanda de natureza declaratória envolvendo anotação restritiva de crédito. Ademais, a própria resistência manifestada pela requerida em contestação evidencia a existência de pretensão resistida e a utilidade da tutela jurisdicional. A defesa fundamentou a preliminar essencialmente na ausência de provocação extrajudicial anterior. Superadas as questões processuais, passa-se ao mérito. A controvérsia deve ser examinada à luz das normas de proteção do consumidor. A possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não importa procedência automática da pretensão nem dispensa a apreciação do conjunto probatório produzido. Ainda que se atribua à fornecedora o ônus de demonstrar a regularidade da relação jurídica impugnada, verifica-se que, no caso concreto, a requerida se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. A autora sustenta desconhecer a relação jurídica relacionada ao contrato nº 1316123227. A defesa, entretanto, apresentou conjunto probatório que ultrapassa a mera juntada de registros sistêmicos isoladamente considerados. A documentação trazida pela requerida relaciona o contrato nº 1316123227 à linha telefônica (84) 98185-6528, cadastrada em nome de Maria Natacia Silva do Carmo, associada ao endereço Rua Cruz das Almas, 64, Extremoz/RN, constando ainda o endereço eletrônico [email protected] para recebimento das faturas. A força probatória desse elemento é reforçada por documentação bancária acostada aos autos, na qual o mesmo número telefônico e o mesmo endereço eletrônico aparecem relacionados ao nome e CPF da autora. Além disso, consulta realizada mediante utilização da linha (84) 98185-6528 como chave PIX retornou como titular Maria Natacia Silva do Carmo Nascimento, com identificação parcial do CPF compatível com o da demandante. Não se está, portanto, diante de simples informação constante exclusivamente da base interna da operadora. Existem elementos provenientes de fontes distintas que convergem para a vinculação da linha telefônica à própria parte autora. A requerida também apresentou relatório de chamadas da linha em questão, apontando utilização no período compreendido entre 19/10/2021 e 13/07/2023, com realização e recebimento de chamadas. O histórico revela, ainda, contatos frequentes com o número (84) 98102-0074, tendo a requerida juntado elementos indicando que tal terminal pertence à irmã da demandante. Embora esta última circunstância, isoladamente considerada, não seja suficiente para demonstrar a contratação, mostra-se relevante quando examinada em conjunto com os demais elementos probatórios. O histórico de faturamento também corrobora a existência da relação jurídica. Foram juntadas diversas contas sucessivas emitidas em nome da autora, referentes à mesma linha, ao mesmo número de conta e utilizando o endereço eletrônico anteriormente mencionado para envio das cobranças. A requerida apresentou, ainda, registros de pagamentos realizados durante a vigência da relação, afirmando terem sido quitadas diversas faturas anteriores. Especificamente quanto à inadimplência, a requerida identifica como não quitadas as faturas vencidas em abril e junho de 2022. A fatura com vencimento em 26/04/2022, vinculada ao contrato nº 1316123227-4, possui valor de R$ 39,99 e está emitida em nome da autora, associada à mesma linha e endereço eletrônico. De igual modo, a fatura com vencimento em 26/06/2022, vinculada à mesma conta, apresenta valor de R$ 39,99. O montante conjunto dessas duas obrigações, R$ 79,98, coincide precisamente com o valor da anotação registrada pelo SCPC em nome da Telefônica Brasil, igualmente vinculada ao contrato nº 1316123227, circunstância que reforça a correspondência entre a dívida demonstrada nos autos e o apontamento objeto da demanda. O documento do SCPC identifica a Telefônica Brasil como informante, o contrato nº 1316123227 e o valor de R$ 79,98. A documentação também demonstra continuidade da relação posteriormente. A fatura referente a julho de 2022 registra encargos financeiros relativos a período anterior, permanecendo vinculada à mesma linha, conta e endereço eletrônico, havendo ainda faturas posteriores, inclusive no ano de 2023, emitidas em nome da autora. Diante desse conjunto, a ausência de instrumento contratual físico assinado ou de gravação da contratação não conduz, por si só, ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, as partes podem empregar todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados no diploma processual, para demonstrar a verdade dos fatos. Não se exige, portanto, prova documental tarifada para comprovação de contratação de serviço de telefonia, devendo o valor persuasivo dos documentos ser aferido a partir de sua análise conjunta e contextual. No caso concreto, os registros internos da requerida não se encontram isolados. Ao contrário, são corroborados por dados bancários, vinculação do número telefônico e do endereço eletrônico à autora, consulta PIX, faturas sucessivas, histórico de utilização da linha e registros de pagamentos, formando conjunto probatório convergente quanto à existência da relação contratual e à utilização dos serviços. A réplica, embora formalmente impugne a documentação, limita-se essencialmente a afirmar que os registros seriam unilateralmente produzidos e que inexistiria contrato físico ou gravação, sustentando inclusive que não haveria documento capaz de demonstrar a relação jurídica, o débito ou o inadimplemento. Não apresenta, contudo, explicação concreta para a vinculação do número telefônico e do endereço eletrônico aos dados pessoais da própria autora, tampouco elemento capaz de infirmar especificamente o histórico de utilização, faturamento e pagamentos apresentado pela demandada. A impugnação genérica, nessas circunstâncias, não é suficiente para retirar a força persuasiva do conjunto de provas concretas e convergentes produzido nos autos. Desse modo, reputo comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito objeto da anotação, tendo a requerida se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo da pretensão autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. A inscrição decorrente de obrigação efetivamente existente constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito indenizável. Também não prospera a alegação de irregularidade da anotação por ausência de comunicação prévia à consumidora. Nos termos da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A própria contestação suscita expressamente essa distinção. Assim, eventual ausência de comunicação prévia não pode ser imputada à requerida nesta demanda como fundamento de ilicitude de sua conduta. Reconhecidas a existência da relação jurídica, a legitimidade do débito e a regularidade da atuação da demandada ao encaminhar a informação ao cadastro de inadimplentes, inexiste fundamento para declaração de inexigibilidade da dívida, exclusão da anotação ou reparação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as questões preliminares suscitadas pela parte ré e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA NATACIA SILVA DO CARMO NASCIMENTO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. – VIVO, reconhecendo, para os fins desta demanda, a legitimidade da relação jurídica e do débito objeto do apontamento discutido nos autos. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Extremoz/RN, data do sistema. MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Extremoz/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
