Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE GEFA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que excluiu a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) da base de cálculo do reajuste de 28,86% e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários em favor do INSS.
2. Há três questões em discussão: (i) saber se os cálculos homologados desrespeitam a coisa julgada ao excluir a GEFA da base de cálculo do reajuste de 28,86%; (ii) saber se é possível a condenação em honorários sucumbenciais em prosseguimento de execução ajuizada sob a égide do CPC/1973, na qual já havia sido reconhecida a sucumbência recíproca; e (iii) saber se a tese firmada no Tema 892/STJ se aplica ao caso.
3. A exclusão da GEFA da base de cálculo do reajuste de 28,86% não ofende a coisa julgada, pois a decisão dos embargos à execução (nº 2002.70.00.013175-0) condicionou a incidência do reajuste à não incorporação desse percentual ao vencimento básico utilizado no cálculo da gratificação.
4. No caso concreto, não há defasagem do índice de 28,86% a ser aplicada sobre a GEFA, considerando que o valor de GEFA pago em janeiro/96 (R$ 4.194,00) já correspondia ao valor máximo (8 vezes o vencimento básico A-III, R$ 524,30), e que a base de cálculo (A-III) já havia sido integralmente reajustada pela Lei n.º 8.627/93 (30,12%). Assim, a gratificação já foi reajustada de forma reflexa, não cabendo nova incidência direta.
5. A tese firmada no Tema 892/STJ do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, pois a decisão dos embargos à execução transitou em julgado em 18.06.2010, antes da afetação (05.09.2014) e publicação (27.03.2015) do acórdão do REsp 1.478.439/RS, sendo, portanto, definitiva e inalterável pela tese posterior.
6. Assiste razão à agravante quanto aos honorários sucumbenciais. A execução teve origem em ação coletiva e já houve embargos à execução anteriores (nº 2002.7.00.013175-0) em que a sucumbência foi recíproca e não houve condenação em honorários.
7. O presente cumprimento de sentença é um desmembramento para prosseguimento do feito, e a manifestação do INSS foi mera discordância de cálculos, não uma nova impugnação nos termos do art. 535 do CPC. Portanto, é incabível nova fixação de honorários.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido.