Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento em execução, mantendo o bloqueio de valores via SISBAJUD na conta bancária da empresa executada. O embargante replica as alegações trazidas no agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram apreciadas e as razões de convencimento do julgador foram explicitadas.
4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado ou para a rediscussão de questões já decididas, devendo a irresignação ser veiculada na via recursal própria, conforme entendimento do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.02.2021.