Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, determinando a obrigação do E. D. R. G. D. N. e do MUNICÍPIO DE NATAL de fornecer o suplemento alimentar Neoforte ou Neoadvance, conforme prescrição médica a ser renovada a cada 6 (seis) meses, sob pena de execução específica. Intimem-se o E.
procedente
PODER JUDICIÁRIO E. D. R. G. D. N. 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0859861-10.2025.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por J. F. M. M., representado por sua genitora, contra o E. D. R. G. D. N. e o MUNICÍPIO DE NATAL. Alega o requerente, em suma, que é portador de múltiplas alergias, sendo elas de caráter alimentar severo, alergia ao leite de vaca, ao trigo e ao ovo, além de ter dificuldade alimentar,necessitando, com urgência, do fornecimento de 5 latas por mês de Neoforte ou 5 latas por mês de Neoadvance para serem administrados 1 vez por dia em 180ml de água para 8 medidas do suplementos.Todavia, não possui condições financeiras para custear o suplemento alimentar, desejando que os entes públicos demandados o forneçam gratuitamente. Tendo em vista a urgência que o caso requer, postulou a concessão de tutela de urgência, o que não foi concedido por este Juízo (ID n. 164454991). Juntou aos autos a documentação comprobatória. Realizada consulta ao NATJUS, sobreveio aos autos a Nota Técnica n° 380193 (ID n. 164425162). O M. D. N. e o E. D. R. G. D. N., devidamente citados, apresentaram contestação nos autos (ID n. 166086666 e 170288841). Realizada nova consulta ao NATJUS, diante da juntada de novo documento probatório, sobreveio aos autos a Nota Técnica n° 538152 (ID n. 191858478). Chamado a intervir no feito, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (ID n. 195794909). II – FUNDAMENTAÇÃO: A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, uma vez que a documentação acostada é suficiente para o esclarecimento dos fatos, só havendo questões de direito a serem dirimidas, devendo, assim, ser proferido julgamento antecipado do mérito, conforme estipulado no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere à responsabilidade do demandado, embora as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adotem a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Estado, é certo que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência." Portanto, o ente demandado é responsável pela saúde da parte autora, de forma a suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de remédios, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pelo enfermo sem comprometer outros gastos com sua subsistência, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social. Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência a saúde, impõe-se reconhecer que o autor poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário. Inicialmente, impende registrar que a Constituição da República, fixada no topo da hierarquia do sistema que conduz a ordem jurídica atual, conjugando o seu art. 5º, caput, com o seu art. 196, além de assegurar o direito à vida, preleciona que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, a garantia da saúde, como reflexo do bem jurídico vida, está inserida na compreensão do direito à subsistência adequada, promovida mediante prestações materiais de índole positiva, que formam o núcleo denominado mínimo existencial, ou seja, o conjunto de condições mínimas indispensáveis a uma vida digna. De acordo com a doutrina, o mínimo existencial aflora da dignidade da pessoa humana, da liberdade e do estado social, estando o primeiro desses vetores, inclusive, estampado expressamente no art. 1º, inciso III, da Constituição. Ademais, para Ingo Sarlet, acompanhado pela ministra Carmem Lúcia na AI 583.136/SC, o referido mínimo sequer se submeteria à reserva do possível. Conforme registrado pela ministra, admitir situações que confiscam o mínimo existencial tornam a dignidade da pessoa humana mera utopia: 9. Exatamente na esteira daquela jurisprudência consolidada é que cumpre reconhecer o dever do Estado de implementar as medidas necessárias para que as crianças e os adolescentes fiquem protegidos de situações que os coloquem em risco, seja sob a forma de negligência, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade ou a de opressão, situações que confiscam o mínimo existencial sem o qual a dignidade da pessoa humana é mera utopia. E não se há de admitir ser esse princípio despojado de efetividade constitucional, sobre o que não mais pende discussão, sendo o seu cumprimento incontornável. 10. Reitere-se que a proteção contra aquelas situações compõe o mínimo existencial, de atendimento obrigatório pelo Poder Público, dele não podendo se eximir qualquer das entidades que exercem as funções estatais, posto que tais condutas ilícitas afrontam o direito universal à vida com dignidade, à liberdade e à segurança. Em julgado semelhante, no RE 482611/SC, o ministro Celso de Mello destacou que “a interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 227 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – impõe o reconhecimento de que as normas constitucionais veiculadoras de um programa de ação revestem-se de eficácia jurídica e dispõem de caráter cogente. Ao contrário do que se afirmou no v. acórdão recorrido, as normas programáticas vinculam e obrigam os seus destinatários, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado”. Na mesma esteira, como bem assentando pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, havendo prescrição médica, “exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado o direito à vida que se revela indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a implementação do atendimento médico regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade” (Acórdão 1158539, 07003153420188070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 1º/4/2019). No ponto, imperioso rememorar que, desde a doutrina aristotélica, o conceito de igualdade não se restringe a uma ideia de igualdade formal, ou seja, igualdade perante a lei, mas também a um conceito de igualdade material, real, fática ou perante os bens da vida, cujo fim último é a equiparação dos desiguais por meio da concessão de direitos sociais, impondo, assim, aos poderes públicos, a adoção de medidas prestacionais redutoras ou compensatórias das desigualdades de recursos, de bens ou de utilidades. Registre-se, igualmente, que dada a magnitude do direito à saúde, consectário, como dito, do próprio direito à vida e da dignidade da pessoa humana, reflexo da concretização do mínimo existencial, o fato de inexistir protocolo clínico governamental ou padronização do tratamento, regularmente prescrito pelo médico, não impede o seu fornecimento, uma vez que a saúde constitui não só direito de todos, mas também de cada um, assim, o atendimento da necessidade de um indivíduo considerado em sua singularidade não contrasta com o atendimento dispensado à população em geral, notadamente quando considerada a complexidade da fisiologia humana, mais ainda, quando o referido direito tem supedâneo na própria Constituição. Nesse sentido: Não se estabeleceu tratamento desigual entre pessoas numa mesma situação, mas apenas facultou-se atendimento diferenciado em situação diferenciada, sem ampliar direito previsto na Carta. (STF - RE 226835/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 10.03.2000). Some-se a isso, o fato de que, a teor do art. 227 da Constituição da República, o público infantojuvenil integra grupo de hipervulneráveis cuja assistência exige absoluta prioridade, tanto na elaboração como na implementação das políticas públicas adotadas pelo Estado, assim, afigura-se insustentável qualquer tentativa de gerir os recursos público sujeitando-os a um segundo plano, uma vez que devem ter a garantia do mínimo existencial com primazia a qualquer outro grupo social. Nesse sentido, o princípio da prioridade absoluta prescreve que – quanto às ações da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público – crianças e adolescentes têm preferência na concretização dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, compreendendo-se aí: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Por seu turno, o princípio do superior interesse da criança e do adolescente orienta o legislador e o jurista a empregar a prioridade das necessidades do público infantojuvenil como critério de elaboração e interpretação das leis, bem como de solução de conflitos. Associado a isso, a concepção desses indivíduos como pessoas em desenvolvimento reforça a necessidade de um tratamento diferenciado, tendo em vista a inequívoca vulnerabilidade a exigir compensações capazes de lhes garantir igualdade material. Portanto, se a relevância do direito à vida é de fato indiscutível, e, por conseguinte, também a sua garantia eficaz por meio da assistência à saúde, com o fornecimento dos tratamentos necessários à proteção, promoção e recuperação da saúde dos indivíduos pelo Estado, de maneira que o ente da Federação tem o dever constitucional de atender integralmente as referidas demandas, mais ainda o terá se o destinatário for o público infantojuvenil. Compulsando os autos, observa-se que embora o Ministério Público e a nota técnica do NATJUS sejam desfavoráveis ao fornecimento do produto, entendendo que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do fornecimento/uso específico do suplemento pleiteado, o parecer nutricional do especialista que acompanha o autor reconhece a necessidade das fórmulas nutricionais, pois melhoraria o déficit nutricional já existente, assegurando o crescimento, o desenvolvimento e o estado geral de saúde da criança. Neste mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça deste Estado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA “NEOVANCED FÓRMULA INFANTIL”. PARTE AUTORA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA FÓRMULA LÁCTEA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO E. D. R. G. D. N.: DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO RE Nº 855.178-RG (TEMA 793). DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. [...] - O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, garantindo-se através de ações necessárias à sua promoção. - Comprovada a patologia da parte autora, bem como a necessidade de fornecimento de medicação específica, conforme prescrição médica, imperioso dar efetividade ao direito à saúde, uma vez que se constitui decorrência da própria dignidade da pessoa humana." (TJRN - Apelação Cível nº 0851161-16.2023.8.20.5001 - 01/07/2024) Dessa forma, demonstrada a necessidade do suplemento alimentar, conforme parecer nutricional acostado aos autos, impõe-se reconhecer a procedência do pedido. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, impõe-se afirmar que a omissão do poder público em atender o dever geral de prover assistência à saúde da população, nos termos da Constituição, somente caracterizaria omissão ilícita, apta a gerar obrigação de indenizar, se demonstrado o dolo ou culpa na atuação omissiva do Estado. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Melo, “a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por ato ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que constituía em dada obrigação (dolo)”1. No mesmo sentido, esclarece a jurisprudência que a responsabilidade civil do Estado por omissão genérica é subjetiva, exigindo para a sua caracterização a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da conduta culposa ou dolosa do ente público, inexistindo quaisquer desses elementos, inexistirá, igualmente, a responsabilidade: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CEB. CHOQUE ELÉTRICO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CODIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF. INOBSERVÂNCIA. CONSTRUÇÃO EM PARCELAMENTO IRREGULAR DE ÁREA RURAL. 1. A responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público por omissão genérica é subjetiva e exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público. 2. A concessionária de energia elétrica não tem o dever de fiscalizar as edificações erigidas abaixo de sua rede de distribuição de energia elétrica, instalada em momento anterior ao parcelamento irregular do solo, principalmente quando o lote em questão não utiliza regularmente os serviços prestados e obtém energia por meio de ligações clandestinas ("gambiarras"). 3. O Código de Edificações do DF, vigente à época, estabelece que é dever do proprietário providenciar que as obras no imóvel sejam feitas sob a responsabilidade de profissional habilitado, a fim de se garantir o atendimento de padrões técnicos que preservem a segurança dos moradores. 4. Ausente a comprovação de qualquer omissão por parte da concessionária de serviço público, esta não pode ser responsabilizada pelo acidente fatal em razão unicamente de o fato de ter acontecido em rede de distribuição de sua propriedade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1261320, 07100482420188070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 01/07/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. TRANSPLANTE DE RIM. MANUTENÇÃO DE CATETER. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. I - A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a comprovação da conduta culposa ou dolosa. II - Na demanda, a negligência está demonstrada, pois, a equipe médica que atuou no transplante de rim da autora não registrou informação importante em seu prontuário médico, bem como não a comunicou sobre a utilização de cateter na cirurgia de transplante de rim. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. IV - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. V - Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do réu desprovida. (TJDFT - Acórdão 1246165, 00039732020128070018, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 14/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como se vê, as referidas premissas não se encontram caracterizadas no presente caso, devendo, nesta parte, ser julgado improcedente o pedido. Por fim, no que se refere ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais, tem-se que as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos, conforme art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), portanto, incabíveis os referidos honorários. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, determinando a obrigação do E. D. R. G. D. N. e do MUNICÍPIO DE NATAL de fornecer o suplemento alimentar Neoforte ou Neoadvance, conforme prescrição médica a ser renovada a cada 6 (seis) meses, sob pena de execução específica. Intimem-se o E. D. R. G. D. N. e o M. D. N., por intermédio do Secretário de Saúde, para fornecimento do suplemento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio judicial para cumprimento específico da obrigação. No tocante ao reexame necessário, considerando que o proveito econômico da causa é inferior à 500 (quinhentos) salários-mínimos, não se torna obrigatória a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, conforme disposto no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 152, do ECA. Após decorrido o prazo recursal, sem apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos mediante as cautelas legais. Processo isento de custas e honorários sucumbenciais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, 19 de agosto de 2026. SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA Juiz de Direito 1BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p.871-872.
