Ementa
Ante o exposto, a) declaro a ausência de interesse processual do(a) autor(a) no tocante ao pedido de reconhecimento do(s) período(s) especial(is) de 01/02/2010 a 31/05/2010, 01/06/2010 a 30/11/2011 e de 01/04/2013 a 30/09/2013 , extinguindo o processo sem exame de mérito nesse ponto, com base no art. 485, VI, do CPC; b) afasto a arguição de prescrição quinquenal; c) JULGO PROCEDENTE(S), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: c.1) declarar que o(a) autor(a) exerceu atividade sujeita a condições especiais, no regime de XX anos, no(s) período(s) de 18/03/1983 a 05/03/1984, 07/01/1985 a 13/04/1987, 04/05/1987 a 09/11/1987, 01/06/1988 a 04/05/1989, 08/05/1989 a 12/07/1994, 01/07/1998 a 07/01/2003, 01/09/2005 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/01/2010, 01/06/2010 a 30/11/2011, 01/01/2012 a 31/03/2013, 01/10/2013 a 31/03/2023, condenando o INSS a averbá-lo(s) para fins previdenciários, com a possibilidade de conversão para tempo comum (atividades até 13/11/2019, conforme a ); c.2) declarar o direito do autor ao enquadramento especial, no regime de 25 anos, do tempo em benefício por incapacidade laborativa recebido nos períodos de 04/01/2010 a 31/05/2010 e 31/03/2013 a 26/09/2013,condenando o INSS a averbá-lo(s) para fins previdenciários, com a possibilidade de conversão para tempo comum; c.3) condenar o INSS a conceder aposentadoria conforme a regra mais vantajosa, de acordo com os critérios previstos na fundamentação; c.4) condenar o INSS a pagar ao(à) autor(a) as prestações vencidas, não prescritas, até a data de implantação do benefício, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c.5) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do(a) autor(a), fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC), consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ; STJ, AgInt no REsp 1.888.117/SP, Primeira Turma; STJ, AgInt no REsp 1.884.102/SP, Segunda Turma ). Demanda isenta de custas (art. 4º da Lei nº 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Tema nº 1.081 do STJ). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.