Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, sendo a parte autora, portanto, isenta de custas nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei n.º 9.289/1996.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031351-92.2026.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE APARECIDA FERREIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : DIAO ALEX CHERNEHAQUE (OAB SC065767) ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, sendo a parte autora, portanto, isenta de custas nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei n.º 9.289/1996.
