Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. À Secretaria do juízo para que exclua o Ministério Público Federal do feito, diante do teor do parecer do Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). O juízo de admissibilidade deve ser feito pela Turma Recursal, com a aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015 (FONAJEF 182). Portanto, apresentado recurso, abra-se vista à parte adversa, para, se desejar, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo destas, remetam-se os autos àquele Colegiado. Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.