Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0802373-41.2025.8.19.0017 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIEL COUTINHO DA FONSECA FILHO, KAROLINE DA SILVA CARIUS DA FONSECA RÉU: VRD COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, EBAZAR COM BR LTDA, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DO RELATÓRIO: MACIEL COUTINHO DA FOSENCA FILHO e outra ajuizaram a presente ação indenizatória em face de VRD COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, EBAZAR.COM.BR.LTDA e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Na inicial (id 234170795), a parte autora sustenta que em 26/07/2023 adquiriu um aparelho celular pelo preço de R$ 2.049,00. Afirma que em 20/01/2024 o aparelho apresentou defeito e então entrou em contato com a ré VRD por meio do chat do site da ré EBAZAR (mercado livre) e então foi orientado a enviar para a assistência técnica da ré APPLE. Narra que enviou o aparelho e ao retirar foi informado que a garantia não cobriria ao argumento de que houve violação por terceiros. Contestação de APPLE em id 253714399 alegando ilegitimidade passiva ao argumento de que se tratou de revenda não autorizada de produto usado. No mérito, afirma ausência de responsabilidade pelo conserto de produto de revenda usado. Contestação de EBAZAR - Mercado Livre - em id 261918012 alegando ilegitimidade passiva ao argumento de sua responsabilidade se restringe à entrega. No mérito, alega ausência de falha na prestação do serviço. Quanto ao réu VRD COMÉRCIO, verifico que foi devidamente citado, conforme AR de id 267496207, contudo, não apresentou contestação, assim, neste ato, decreto sua revelia. Réplica em id 281465505. Inversão do ônus da prova em id288381573. Em provas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Os réus EBAZAR e APPLE alegaram suas ilegitimidades passivas, a primeira com o argumento de que sua responsabilidade se restringe à entrega do produto e a segunda sob o fundamento de que se tratou de produto de revenda usado. Uma das condições para o regular exercício do direito de ação é, justamente, a legitimidade de partes (ou LEGITIMATIO AD CAUSAM), que consiste na aptidão para, em qualquer dos polos, conduzir validamente um processo em que se discute uma determinada relação jurídica. A legitimidade para a causa pertence a pessoa que, por si só, pode conduzir validamente um processo, em um dos polos. Segundo a teoria eclética ou mista do direito de ação, amplamente majoritária na nossa doutrina, proposta por EURICO TULLIO LIEBMAN, para a parte exercer seu direito autônomo, abstrato e subjetivo de ação, obtendo uma tutela jurisdicional de mérito, faz-se necessária a prova das condições da ação. Ocorre que, essa teoria eclética, foi muito combatida pela doutrina, quando de seu surgimento, tendo em vista que as condições da ação, e muitas hipóteses, se confundiria com o próprio mérito da causa. Por isso, em razão da crítica acima levantada, surgiu a TEORIA DA ASSERÇÃO das condições da ação, que aduz ser necessário analisar as condições da ação na forma como são afirmadas, asseveradas pela requerente em sua peça inaugural, sem dilação probatória, pois, após a produção de provas o caso seria de improcedência da ação. Nesse diapasão, percebe-se que, levando-se em consideração, a teoria da asserção, exsurge razão à parte requerente em colocar a requerida no polo passivo, tendo em vista que mantiveram relação jurídica de direito material. O aprofundamento da questão levantada pela requerida confunde-se com o mérito, deixando-se para o momento o adequado ser analisado, se possui ou não razão em suas alegações. DO MÉRITO: Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando o autor a posição de consumidor e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, além de vislumbrar-se sua hipossuficiência. Cuida-se de ação indenizatória em que a demandante requer a restituição dos valores pagos em razão do defeito apresentado em seu aparelho celular adquirido. O réu APPLE afirma que se tratou de aparelho de revenda usado. O réu Mercado Livre afirmou que sua responsabilidade se restringe à entrega. Com efeito, vejo que a nota fiscal do aparelho demonstra que de fato não foi adquirido da APPLE, mas sim de VRD COMÉRCIO. Nas conversas pelo chat, antes de adquirir o produto, a parte autora foi cientificada de que embora de aparência nova, o produto não era de primeiro uso e que a garantia da loja seria de 3 meses. Portanto, não se pode imputar à ré APPLE a reponsabilidade pela garantia de um produto de revenda usado. Quanto ao Mercado Livre, a intermediação de negócio jurídico entre vendedor e consumidor, mediante anúncios publicitários realizados na plataforma ou comissão em percentagem do valor das vendas, configura participação na cadeia de fornecimento, que gera responsabilidade solidária junto ao vendedor em caso de não entregaou víciono produto ofertado. O defeito no produto é incontroverso. Assim, devem os réus EBAZAR e VRD COMÉRCIO serem condenados à restituição dos valores pagos pelo produto defeituoso. DO DANO MORAL: A compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ato ilícito, de sorte que, nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento do que foi pactuado - que é um ato ilícito - em regra, não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. No entanto, no caso dos autos, assenta a jurisprudência que, ainda que fosse sanado o vício, remanesce o dever de indenizar, diante dos inúmeros transtornos que vivenciou a autora na busca de soluções para o problema. "Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 25/10/2018 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL | | | Apelação Cível. Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais. Aquisição deveículonovo.Defeitosocultos e reiterados, em curto espaço de tempo. Víciossanadosno prazo de trinta dias previsto no artigo 18 CDC, que não eximem o Réu do dever de indenizar. Danos morais que decorrem dos inúmeros transtornos na busca de soluções para problemas não previsíveis na aquisição de umveículozeroquilômetro, configurando mais que um mero aborrecimento. Aplicação da Súmula n° 343 do TJRJ. Valor indenizatório adequado à hipótese. Desprovimento do recurso, na forma do artigo 932, IV, "a", do CPC/15. " | Nesse contexto, faz necessário concluir que houve danos morais. Ultrapassada a fase de constatação do cabimento de compensação dos danos morais, cabe a este Juízo, a difícil tarefa de quantificar o aludido dano. E quanto a isso, vale lembrar que não há regra aritmética/matemática para fixação do quantum indenizatório. Deve o magistrado, balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor observando as circunstâncias do caso concreto; duração e gravidade da lesão; condição econômica das partes; direitos afetados; grau ou concorrência de culpa; dentre outros parâmetros que possam ser aferidos no caso concreto. Na compensação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência (como dano material), em razão de ser impossível precisar o valor do dano moral, mas, sim, uma função satisfatória. A quantia em pecúnia visa atenuar, de modo razoável, as consequências advindas do dano, ao mesmo tempo em que pretende a punição do causador do evento danoso, tendo tal pena, nesse último viés, função pedagógica. Levando-se em consideração tais fatores, principalmente, entendo como justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de compensar os danos morais sofridos pela parte autora. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para: 1)CONDENAR os réus EBAZAR e VRD COMÉRCIO, solidariamente, a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), à parte autora, com incidência de juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA a contar da citação até a data desta sentença, quando passa a incidir a SELIC integral, que engloba os juros moratórios e a correção monetária devida a contar do arbitramento. 2)CONDENARa parte ré, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 2.049,00 (dois mil e quarenta e nove reaiscom incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da data da devolução do produto até a citação, data em que passa a incidir a SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então; Julgo improcedente o pedido em face de APPLE na forma do artigo 487, I do CPC. Custas e honorários pela parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor de APPLE, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a JG deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. CASIMIRO DE ABREU, 26 de agosto de 2026. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
