Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0801674-84.2024.8.19.0017 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELISBERTO PEREIRA RAMOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante da satisfação do credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Nos termos do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu patrono havendo poderes específicos para tanto. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.