Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, c/c o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paraíba do Sul Alfredo da Costa Mattos, 64, Centro, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 SENTENÇA Processo:0801302-95.2026.8.19.0040 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UITINEY BRUM ANTUNES RÉU: BANCO BRADESCO S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Segundo observado pelo juízo e relatado pela própria parte autora, este processo deve ser extinto devido à existência de litispendência. A litispendência ocorre quando se repete uma ação já em curso (artigo 337, (sec) 3º, do Código de Processo Civil - CPC). A identidade de demandas ocorre quando possuem os mesmos elementos da ação, quais sejam: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Foi verificado que a parte autora ajuizou duas demandas neste juízo, 0801302-95.2026.8.19.0040 (este processo) e 0801304-65.2026.8.19.0040, na qual a parte pretende o prosseguimento, as quais contêm os mesmos elementos da ação, de modo a caracterizar a litispendência, a qual tem natureza jurídica de pressuposto processual negativo. Logo, tem-se que a repetição desta demanda é inadequada e gera economia processual indevida, devendo ser extinta sem julgamento do seu mérito. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, c/c o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. PARAÍBA DO SUL,datado e assinado eletronicamente. JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Titular
