Ementa
olidariamente, a adequar o vencimento-base da parte autora em ambas as matrículas, devendo ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da requerente (22horas), tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5539/2009, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens que tem base de cálculo no vencimento". LEIA-SE: "Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, por conseguinte, extingo o presente feito, com resolução de mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a adequar o vencimento-base da parte autora na matrícula nº 283.743-3 (Evento 15 ? Outros 2), devendo ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da requerente (22 horas), tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5539/2009, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens que tem base de cálculo no vencimento".
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0800980-79.2025.8.19.0050/RJ
AUTOR : VIVIANI BARROS FERREIRA FERNANDES
ADVOGADO(A) : SAMIR ANDRADE FREIRE (OAB RJ183063)
SENTENÇA
Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do Evento 51, para: ONDE SE LÊ: "Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, por conseguinte, extingo o presente feito, com resolução de mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a adequar o vencimento-base da parte autora em ambas as matrículas, devendo ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da requerente (22horas), tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5539/2009, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens que tem base de cálculo no vencimento". LEIA-SE: "Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, por conseguinte, extingo o presente feito, com resolução de mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a adequar o vencimento-base da parte autora na matrícula nº 283.743-3 (Evento 15 ? Outros 2), devendo ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da requerente (22 horas), tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5539/2009, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens que tem base de cálculo no vencimento".
