Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA 290 DO TJRJ. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC, em razão da ausência de complementação das custas processuais.
2. O autor efetuou o recolhimento das custas iniciais e, posteriormente, realizou complementações parciais. Após certificação de insuficiência do recolhimento, foi determinada a regularização das custas, tendo sido realizada apenas a intimação da patrona da parte autora, sobrevindo a sentença de extinção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento da distribuição é válido quando decorrente da ausência de complementação das custas processuais; e (ii) saber se, nessa hipótese, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 290 do CPC disciplina o cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, não sendo aplicável, de imediato, às hipóteses de mera complementação das despesas processuais.
5. Nos casos de insuficiência do recolhimento das custas, incide a Súmula 290 do TJRJ, segundo a qual é obrigatória a intimação pessoal da parte autora para efetuar o pagamento da diferença.
6. Verifica-se que a intimação foi dirigida exclusivamente à advogada da parte autora, inexistindo intimação pessoal do demandante para promover a complementação das custas.
7. A ausência de intimação pessoal configura vício processual que impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
IV. DISPOSITIVO
8. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja promovida a intimação pessoal da parte autora para complementação das custas processuais, ficando prejudicado o exame do mérito recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 290/TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0810155-97.2023.8.19.0202, Rel. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.885.987/RJ.