Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de rescindir acórdão proferido em ação civil pública, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, que tratam de violação manifesta de norma jurídica e erro de fato. O acórdão rescindendo manteve a condenação do autor por irregularidades na gestão da APAE Curitiba, resultando em danos morais e materiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de erro de fato verificável do exame dos autos; (ii) a existência de violação manifesta de norma jurídica no acórdão rescindendo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de decadência é rejeitada, pois o prazo de dois anos para ajuizamento da ação rescisória, previsto no art. 975 do CPC, é contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda, e a presente ação foi ajuizada dentro desse período. O art. 240, §1º do CPC, que trata da interrupção do prazo prescricional pela citação, não se aplica à decadência.
4. A preliminar de ilegitimidade passiva da APAE de Curitiba é rejeitada, uma vez que a entidade figurou como parte ré na ação originária, conforme documentação do processo.
5. A preliminar de incompetência do TRF4 é rejeitada, pois o Superior Tribunal de Justiça conheceu apenas em parte do recurso especial interposto, referente a aspectos formais do julgado (CPC/2015, arts. 489, 1.013 e 1.022), sem proferir decisão de mérito que substituísse o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
6. A preliminar de inépcia da petição inicial é rejeitada, pois as alegações de ausência de dados do autor e réus ou de especificação de provas não se enquadram nas hipóteses do art. 330, §1º do CPC, e não houve prejuízo às partes ou ao julgamento do mérito.
7. A preliminar de defeito de representação do autor é rejeitada, pois a procuração, apesar de um erro material ao mencionar o Tribunal de Justiça do Paraná, confere poderes para atuar perante qualquer tribunal, abrangendo o TRF4, e é contemporânea ao ajuizamento da ação.
8. A preliminar de ausência de interesse processual é rejeitada, pois o autor, tendo sido condenado no processo originário, possui legitimidade para pleitear a rescisão integral do julgado, mesmo que isso possa afetar outros réus que não foram condenados.
9. A preliminar de inadmissibilidade da ação rescisória é rejeitada. A ação é admitida pois preenche os requisitos legais do art. 966, caput, incisos V e VIII, do CPC, sendo a efetiva configuração da hipótese de rescisão uma questão de mérito.
10. Não se configura erro de fato, pois as alegações do autor foram objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo de origem.
11. Não se verifica violação manifesta de norma jurídica. A alegação de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade não procede, pois a decisão rescindenda realizou a análise dos fatos e adotou uma interpretação possível para a situação concreta. A ação rescisória exige afronta direta e induvidosa à lei, não se prestando a reexaminar a justiça ou injustiça do julgado ou a corrigir interpretações possíveis, conforme entendimento do STJ (AR n. 5.694/DF).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
12. Ação rescisória julgada improcedente.
Tese de julgamento: 13. A ação rescisória não se presta a reexaminar fatos ou a corrigir interpretações possíveis da lei, especialmente quando as questões foram objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo de origem, afastando erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica.