Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem ônus sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Condeno a parte autora a ressarcir os honorários periciais, restando suspensa a exigência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro automáticos através do processo eletrônico. Arquivem-se, oportunamente.