Ementa
Em face do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para: Declarar o direito da parte ativa ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada; e determinar à parte ré que conceda, a contar da data do requerimento administrativo (27/02/2025), nos termos da fundamentação, em favor da parte autora (CPF n. 60616300000) o benefício nos termos da tabela abaixo: A renda mensal inicial (RMI) corresponderá a um salário mínimo mensal, na forma do artigo 21 e §§ da Lei n. 8.742/93; Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data da implantação do benefício, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos, descontados os valores já recebidos no período em que tenha sido beneficiária a parte autora de qualquer benefício inacumulável; Dê ciência ao Ministério Público Federal. Tendo sido concedido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, fica dispensada do ressarcimento dos honorários periciais adiantados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal (artigo 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/2001), salvo na hipótese de sobrevir mudança em sua situação econômico-financeira que lhe permita saldá-los, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da Lei dos Juizados Especiais Federais. Intimem-se, devendo o INSS, no prazo previsto pelo Provimento n.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001018-58.2025.4.04.7109/RS
AUTOR : ROGERIO CAROLINO VASQUES LACERDA
ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE FREITAS (OAB RS139000)
ADVOGADO(A) : GIOVANE DE OLIVEIRA NUNES (OAB RS124223)
SENTENÇA
III. Dispositivo Em face do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para: Declarar o direito da parte ativa ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada; e determinar à parte ré que conceda, a contar da data do requerimento administrativo (27/02/2025), nos termos da fundamentação, em favor da parte autora (CPF n. 60616300000) o benefício nos termos da tabela abaixo: A renda mensal inicial (RMI) corresponderá a um salário mínimo mensal, na forma do artigo 21 e §§ da Lei n. 8.742/93; Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data da implantação do benefício, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos, descontados os valores já recebidos no período em que tenha sido beneficiária a parte autora de qualquer benefício inacumulável; Dê ciência ao Ministério Público Federal. Tendo sido concedido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, fica dispensada do ressarcimento dos honorários periciais adiantados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal (artigo 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/2001), salvo na hipótese de sobrevir mudança em sua situação econômico-financeira que lhe permita saldá-los, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da Lei dos Juizados Especiais Federais. Intimem-se, devendo o INSS, no prazo previsto pelo Provimento n.º 90/2020 e pela Resolução n.º 357/2023 do TRF4, cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, se ainda não atendida nos autos. Porém, caso tal cumprimento venha implicar cancelamento/redução de outro benefício previdenciário eventualmente recebido pelo(a) segurado(a), fica ciente a Autarquia ré de que, antes de proceder a qualquer alteração, deverá informar este juízo, seguindo-se a intimação da parte autora para manifestação (Prazo:15 dias). Com a comprovação do cumprimento, o INSS deverá também juntar a memória do cálculo da renda mensal inicial nos termos do julgado. Sentença publicada e registrada eletronicamente.
