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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Execução Fiscal 3001103-83.2025.8.19.0042

Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
3001103-83.2025.8.19.0042
 Inteiro teor

Ementa

Execução Fiscal Nº 3001103-83.2025.8.19.0042/RJ

EXECUTADO : LUIS ARMENIO MILLAN HENRIQUES

ADVOGADO(A) : MANUEL EDUARDO LOPO MARQUES (OAB RJ117011)

SENTENÇA

Neste sentido, com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC, JULGO EXTINTA a execução fiscal que se sustentou na CDA nº Nº 765050 e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o crédito tributário, nos termos do inciso I do art. 156 do CTN.

Inteiro teor

Execução Fiscal Nº 3001103-83.2025.8.19.0042/RJ EXECUTADO : LUIS ARMENIO MILLAN HENRIQUES ADVOGADO(A) : MANUEL EDUARDO LOPO MARQUES (OAB RJ117011) SENTENÇA Neste sentido, com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC, JULGO EXTINTA a execução fiscal que se sustentou na CDA nº Nº 765050 e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o crédito tributário, nos termos do inciso I do art. 156 do CTN.