Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias relativas à unidade nº 34, vencidas desde junho de 2023 e das vincendas no curso do processo, até efetiva quitação, observados os relatórios de débito juntados aos autos (ID 348034020) e (ID 374887341). Deverão ser excluídas da condenação eventuais despesas personalíssimas lançadas nas planilhas, apurando-se o montante devido em fase de liquidação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033396-51.2024.4.03.6100 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA MORUMBI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAIPAVA MORUMBI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de cotas condominiais incidentes sobre a unidade nº 34, de titularidade da ré, conforme matrícula imobiliária juntada aos autos (ID 348035228). A demanda foi inicialmente proposta como execução de título extrajudicial e posteriormente convertida em ação de cobrança, em razão da incompatibilidade do rito executivo com o procedimento do Juizado Especial Federal, conforme (ID 367459263). A parte autora sustenta a inadimplência das cotas condominiais vencidas a partir de junho/julho de 2023, apresentando atas assembleares e relatórios de débito (ID 348034001), (ID 348034020) e (ID 374887341). A CAIXA apresentou contestação (ID 411273170), alegando ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria sido imitida na posse direta do imóvel, nos termos do art. 1.368-B do Código Civil e do Tema 886 do STJ. A preliminar não merece acolhimento. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se à titularidade do imóvel. A matrícula acostada aos autos demonstra que a Caixa Econômica Federal figura como proprietária da unidade (ID 348035228). Embora a ré sustente ausência de posse direta, não produziu prova efetiva de ocupação do imóvel por terceiros durante o período discutido. Por outro lado, em cumprimento à determinação judicial constante da decisão (ID 545113448), a parte autora apresentou relatórios de consumo de gás (ID 560153982), (ID 560153983) e (ID 560153985), os quais indicam ausência de consumo na unidade nº 34 nos meses analisados, evidenciando inatividade do imóvel. Assim, ausente comprovação concreta de posse exercida por terceiros, subsiste a responsabilidade da proprietária registral pelas despesas condominiais. Os documentos juntados aos autos demonstram, ainda, a regular aprovação das despesas condominiais em assembleia (ID 348034001), bem como a existência do débito indicado nos relatórios financeiros (ID 348034020) e (ID 374887341). Ressalvam-se, contudo, eventuais despesas de natureza personalíssima eventualmente incluídas nas planilhas de débito, as quais deverão ser excluídas da condenação. O valor efetivamente devido será apurado em fase de liquidação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias relativas à unidade nº 34, vencidas desde junho de 2023 e das vincendas no curso do processo, até efetiva quitação, observados os relatórios de débito juntados aos autos (ID 348034020) e (ID 374887341). Deverão ser excluídas da condenação eventuais despesas personalíssimas lançadas nas planilhas, apurando-se o montante devido em fase de liquidação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LETICIA MENDES GONCALVES HILLEN Juíza Federal Substituta
