Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Habilitação de Crédito 0321614-87.2017.8.19.0001

Vara / juízo: Comarca da Capital- Cartório da 5ª Vara Empresarial
Publicação: DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ): 0321614-87.2017.8.19.0001

Ementa

derando tratar-se de pedido de habilitação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais, cuja origem remonta a demanda cível ajuizada em face da recuperanda antes do pedido recuperacional, e tendo em vista que, não obstante a origem do crédito, a verba pretendida ostenta natureza específica que, consideradas as particularidades do processo principal e a classe a que pertence, não se submete à presente recuperação judicial, nos termos da promoção do Ministério Público de fls. 405, que adoto como fundamento, forçoso o reconhecimento da falta de interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Considerando tratar-se de pedido de habilitação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais, cuja origem remonta a demanda cível ajuizada em face da recuperanda antes do pedido recuperacional, e tendo em vista que, não obstante a origem do crédito, a verba pretendida ostenta natureza específica que, consideradas as particularidades do processo principal e a classe a que pertence, não se submete à presente recuperação judicial, nos termos da promoção do Ministério Público de fls. 405, que adoto como fundamento, forçoso o reconhecimento da falta de interesse processual. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários. Intimem-se. Dê-se ciência à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.