Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC e denego a segurança. Revogo, pois, a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas nos termos da lei. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001297-74.2019.4.03.6109 IMPETRANTE: CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CESAR MORENO - SP165075 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA/SP objetivando, em síntese, aderir a parcelamento tributário simplificado, afastando-se o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) previsto na Instrução Normativa – IN PGFN/RFB 15/19. Sustenta que a Lei n.º 11.941/09, ao incluir o artigo 14-C na Lei n.º 10.522/02, criou o parcelamento tributário simplificado sem prever qualquer restrição quanto ao valor da dívida a ser parcelada e que, todavia, o artigo 29 da IN 15/19 inovou ao estabelecer limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ferindo o princípio da reserva legal. Com a inicial vieram documentos. O feito foi suspenso (ID 14779202). A impetrante interpôs recurso de Agravo de Instrumento – AgIn, que foi provido para determinar a análise do pedido de liminar (ID 14999799 e 18226395). A liminar foi deferida (ID 18245156). A União interpôs AgIn que, todavia, não foi provido (ID 18665078 e 29789192). Regularmente intimada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 18876294). O Ministério Público Federal – MPF absteve-se da análise do mérito (ID 20358789). O processo foi suspenso até o julgamento do Tema 997 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (ID 38822902). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de norma infralegal poder estabelecer limite máximo de valores para adesão ao parcelamento tributário simplificado instituído pelo artigo 14-C da Lei n.º 10.522/02. Sobre a pretensão há que considerar que o Superior Tribunal de Justiça – STF editou a Tese 997 que tem a seguinte redação: “O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.” Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC e denego a segurança. Revogo, pois, a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas nos termos da lei. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se e intime(m)-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal
