Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002209-06.2026.4.03.6310 AUTOR: MARISTELA BARIOTTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA APARECIDA MENDES MAFFRA ROCHA - SP211945 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos da lei. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora, com 59 anos de idade, aposentada, alega ser correntista da ré e que, no dia 25/03/2026, foi vítima do golpe do falso advogado. Relata que o indivíduo possuía informações detalhadas sobre sua vida e o processo que havia distribuído contra o Banco C6. Relata que, completamente envolvida pela narrativa fraudulenta e agindo de boa-fé, dirigiu-se à agência bancária da CEF, onde, ao não encontrar inicialmente sua gerente, buscou orientação com outro funcionário, que lhe indicou o procedimento para realização da transferência solicitada pelo golpista. Sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança e pede a restituição do valor de R$69.000,00 e indenização por danos morais. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação, na qual argumenta, em suma, a ausência de falha na prestação do serviço. Afirma que a transação foi realizada pela autora pessoalmente na agência da CEF, configurando culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Informa, ainda, que adotou providências via Mecanismo Especial de Devolução (MED). Pugna pela total improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da instituição financeira por transação efetuada pela parte autora em decorrência de fraude praticada por terceiros (conhecida como "golpe do falso advogado"). Entendo, nesse ponto, que a resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. A mera afirmação de que não houve falha na prestação do serviço não desqualifica a contestação do débito. É que competia à parte ré adotar mecanismos de proteção na realização de transferência de valor elevado, R$69.000,00, fora do padrão observado no histórico de movimentações da parte autora. A análise dos fatos narrados e não infirmados de forma cabal pela ré demonstra que a fraude ultrapassa a esfera de um simples descuido do consumidor. A autora alega, de forma verossímil, que o fraudador detinha informações sigilosas de sua vida pessoal e de processo judicial. Ademais, a operação financeira realizada em valor elevado, R$69.000,00, foge completamente ao perfil da autora. Frise-se ainda que a autora relata que permaneceu o tempo integral em ligação telefônica, dentro da agência, recebendo instruções para realização da transferência, fato esse que já causa estranheza e poderia ter sido verificado pelo funcionário da Caixa. Ainda que a transação tenha sido realizada pela autora, fato é que houve falha no sistema de segurança da Caixa ao permitir a efetivação de transação absolutamente suspeita, de alto valor, com a autora em tempo integral sendo orientada pelo telefone, e que foge totalmente ao padrão histórico de movimentações da sua conta. O dano material é evidente e corresponde ao montante subtraído da conta da autora, no valor de R$69.000,00 Quanto ao pedido de indenização por dano moral, improcede a pretensão. Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ocorre que para que fique configurado o dever de indenizar, há que se demonstre, ao menos, a vulneração de direito da personalidade. Observo que não houve demonstração nos autos de que teria ocorrido situação efetivamente ensejadora de violação a direito da personalidade. A própria parte autora afirma que foi vítima de criminosos, não tendo demonstrado que, para além da subtração material, tenha havido maiores desdobramentos, de forma que o retorno ao status quo ante ocorre com a reparação material aqui concedida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora o valor indevidamente transferido de sua conta corrente, de R$69.000,00 (sessenta e nove mil reais), acrescidos de atualização monetária e juros de mora a partir da data do débito. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de cada evento danoso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal Substituta
