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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000811-76.2025.4.03.6207

Publicação
DJEN 17/07/2026
Número único (CNJ)
5000811-76.2025.4.03.6207
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Concedida a gratuidade da justiça Id. 457243184. Havendo recurso, desde logo intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registro eletrônico. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-76.2025.4.03.6207 AUTOR: ERIVELTON EWERTON PORTUGAL GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320 ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANUELLY SANTOS SILVEIRA - MS28488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária, desde a DER do benefício assistencial ao deficiente, em 16/05/2025 Dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/1995). Verifico remanescer interesse de agir para a demanda porque pretende o autor a concessão do benefício por incapacidade temporária em data anterior à concessão administrativa do benefício sob NB 726.336885-5. Sem questões preliminares, passo a analisar o mérito do pedido. Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, salvo as exceções legais, e a incapacidade, temporária ou permanente, para a atividade habitual (auxílio-doença), ou permanente para todo e qualquer trabalho (aposentadoria por invalidez). Já o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. Dos elementos constantes dos autos, concluo que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão de nenhum dos benefícios. Isso porque, em perícia da via judicial, o perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, sendo enfático em afirmar que “o autor não apresenta incapacidade para o desenvolvimento de suas atividades laborais e habituais” (Id. 491892531). O perito atesta que o autor apresenta sequelas de traumatismo não especificado do membro superior (CID10 – T92.9), osteomielite aguda hematogênica (CID10 – M86.0) e outra osteomielite (CID10 – M86.6. Afirma que a osteomielite deixou uma sequela discreta residual em membro superior direito (20/11/2012) e afirma a ausência de sequelas funcionais; sem impedimentos para a função de educador social. A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. A parte autora alega que o benefício foi concedido na via administrativa em 03/12/2025 com base no mesmo diagnóstico que a perícia judicial utilizou para concluir, equivocadamente, pela ausência de incapacidade. Contudo, verifico que o perito judicial teve acesso a todos os documentos médicos do autor constantes nos autos, realizou o exame clínico e anamnese, tendo concluído pela ausência de incapacidade, não havendo outros elementos nos autos que comprovem a incapacidade laboral pretérita. Registro que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico (Enunciado nº 8 da TR/ES). Portanto, inexistindo comprovação da incapacidade pretérita (anterior a 03/12/2025), não faz jus a retroação da DIB do benefício sob NB 726.336885-5. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Concedida a gratuidade da justiça Id. 457243184. Havendo recurso, desde logo intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular