Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013618-49.2025.4.03.6201 AUTOR: GLEYSON EDUARDO ALVES GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, ou auxílio-acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991 e regulamentado pelo art. 104 do Decreto 3.048/1999, ostenta natureza indenizatória, e não substitutiva da remuneração, sendo concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permaneça com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Corresponde a 50% do salário de benefício, não impede o exercício de atividade laborativa e independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991). São requisitos cumulativos a qualidade de segurado na data do acidente, a consolidação das lesões e o nexo de causalidade entre a sequela remanescente e a redução permanente da capacidade para o labor habitual. Conforme o Tema 156 do STJ, é irrelevante a eventual reversibilidade da doença; e, nos termos do Tema 416 do STJ, o nível do dano e o grau do maior esforço não interferem na concessão, devida ainda que mínima a lesão, exigindo-se, contudo, efetiva repercussão funcional, e não simples sequela anatômica desprovida de limitação. Nem todos os segurados são destinatários dessa proteção. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar 150/2015, somente fazem jus ao benefício o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, este último também por força do art. 39, inciso I, da mesma lei. Excluem-se, por expressa vedação legal, o segurado facultativo e o contribuinte individual, consoante assentado no Tema 201 da TNU. O termo inicial é regido pelo art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, sendo o benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme o Tema 862 do STJ, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de requerimento específico, nos termos do Tema 315 da TNU. Inexistente o benefício antecedente, a data de início recai no requerimento administrativo apto, nos termos do Tema 1.124 do STJ, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Por fim, desde a alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, é vedada a acumulação com qualquer aposentadoria, cessando o benefício na véspera do início desta (Tema 555 do STJ e Súmula 507 do STJ). No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico realizado fornece a informação de que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade laborativa. A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém não juntou nenhum documento capaz de contraditar as conclusões do laudo pericial, que foi expresso (ID 576338575, Pág. 3): Desse modo, inexistindo elementos científicos idôneos capazes de elidir a presunção de imparcialidade e a qualidade técnica do trabalho pericial, acolho integralmente as conclusões do laudo judicial. Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial. Portanto, inexistindo a incapacidade/redução da capacidade laborativa, não faz jus aos benefícios pretendidos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
