Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003810-39.2024.4.03.6109 AUTOR: SOFHIA ALEXANDRE REPRESENTANTE: SIDNEY ROBERTO ALEXANDRE ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SIDNEY ROBERTO ALEXANDRE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por SOFHIA ALEXANDRE em face da UNIÃO FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em que requer, inclusive em sede de tutela de urgência, a determinação de sua pré-seleção no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para o curso de Medicina, independentemente da nota de corte, com a consequente declaração de nulidade do ato administrativo que a impediu de obter o financiamento. Alega, em síntese, que foi aprovada no vestibular para o curso de Medicina na Universidade Anhembi Morumbi (ID 349502059), mas não possui recursos financeiros para arcar com os custos. Sustenta que a exigência de desempenho mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), prevista na Portaria Normativa nº 38/2021 do Ministério da Educação (MEC), é ilegal e inconstitucional por extrapolar os requisitos da Lei nº 10.260/2001, violando os princípios da legalidade, da hierarquia das normas, da isonomia e do direito fundamental à educação (ID 349501384). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 349534619). Contra essa decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 364851419). Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (ID 349534619). Citados, os réus apresentaram contestações. A União defendeu a legalidade e a constitucionalidade das regras do processo seletivo do FIES, afirmando que a utilização da nota do ENEM como critério de classificação observa os princípios da isonomia e da impessoalidade. Sustentou que a definição de critérios de seleção está dentro da competência regulamentar do MEC, prevista em lei, e é necessária para a gestão de recursos orçamentários limitados (ID 349777620). O FNDE arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a definição das regras de seleção é atribuição do MEC (União) e a operacionalização dos contratos do "Novo FIES" é de responsabilidade da CEF. Impugnou, ainda, o valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 349795610). A parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial (ID 356058749). É o relatório. Fundamento e decido. Da impugnação ao valor da causa O FNDE impugnou o valor da causa, fixado em R$ 120.000,00, por entendê-lo injustificado. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora (CPC, art. 291). No caso, a autora busca obter um contrato de financiamento estudantil para o curso de Medicina, cujo custo é elevado. A estimativa apresentada na inicial, e justificada em réplica com base na Resolução nº 54, de 12 de junho de 2023, do CG-FIES, que estabelece o teto semestral de financiamento, mostra-se razoável e compatível com o benefício econômico almejado (ID 356058749). REJEITO a impugnação. Da legitimidade passiva O FNDE sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A gestão do FIES envolve uma atuação conjunta e coordenada entre a União (por meio do MEC, que define as políticas e regras de seleção), o FNDE (agente operador do Fundo) e a CEF (agente financeiro). A pretensão da autora, se acolhida, produzirá efeitos sobre a esfera de atribuições de todos os entes demandados. Configura-se, portanto, a hipótese de litisconsórcio passivo, sendo todos os réus partes legítimas para responder aos termos da presente ação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. REJEITO, assim, a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. A controvérsia refere-se à legalidade e constitucionalidade da exigência de desempenho mínimo no ENEM, estabelecida pela Portaria Normativa nº 38/2021 do MEC, como critério de classificação para a obtenção do FIES. O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, com o objetivo de conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos. A própria lei de regência, em diversos dispositivos, delegou ao Poder Executivo a competência para regulamentar os critérios de seleção e elegibilidade dos candidatos. O § 8º do art. 1º e o § 1º do art. 3º da referida lei são expressos ao atribuir ao Ministério da Educação, nos termos aprovados pelo Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), a prerrogativa de editar regulamentos sobre as regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Lei nº 10.260/2001: Art. 1º (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; Ao editar a Portaria Normativa nº 38/2021, o MEC atuou no exercício de seu poder regulamentar, detalhando a forma de aplicação da lei. A portaria não inovou no ordenamento jurídico de forma ilícita, mas apenas especificou um dos "outros requisitos" que a própria lei autoriza que sejam estabelecidos para a seleção dos candidatos. A escolha da nota do ENEM como critério de classificação é uma medida que se alinha aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Trata-se de um critério objetivo, impessoal e isonômico, que permite classificar os candidatos com base no mérito acadêmico, aferido por meio de um exame nacional padronizado. Ademais, considerando que os recursos do FIES são públicos e finitos, é razoável e necessário que o gestor público estabeleça critérios para sua alocação, de modo a otimizar a aplicação das verbas e garantir a sustentabilidade do programa. A seleção baseada no desempenho acadêmico é um mecanismo legítimo para distribuir as vagas de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. Conceder o financiamento à autora, afastando a aplicação de uma regra geral e abstrata, representaria uma quebra do princípio da isonomia, em detrimento dos demais candidatos que se submeteram ao mesmo processo seletivo e não obtiveram classificação suficiente para serem contemplados. O direito à educação, embora fundamental, não se traduz em um direito subjetivo absoluto à obtenção de financiamento estudantil em desacordo com as regras estabelecidas para todos os concorrentes. Este Juízo, em decisão que indeferiu a tutela de urgência, já havia apontado a ausência de ilegalidade no ato administrativo, entendimento que foi corroborado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela autora (ID 364851419). Dessa forma, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reparada. A Portaria nº 38/2021 do MEC é válida e o critério de classificação baseado na nota do ENEM é legítimo. A parte autora, ao não obter a nota mínima necessária para a pré-seleção, não preencheu um dos requisitos para o acesso ao programa, de modo que a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Contudo, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça (ID 349534619), a exigibilidade desses valores permanece suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I). A presente sentença servirá como ofício/mandado de intimação e/ou carta precatória, para os devidos fins, a serem cumpridos na forma da lei. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIRACICABA, 15 de julho de 2026. LUCIANO AUGUSTO PACHECO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
