Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003256-70.2025.4.03.6303 AUTOR: ROBERTO RAIMUNDO DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei nº 9.099/95. O autor ajuizou a presente ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 16/01/2024 (data do requerimento administrativo). A concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual da parte autora, e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei nº 8.213/91: “Art. 59. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Entende-se por atividade habitual aquela para a qual o segurado se encontra efetivamente qualificado e que integra sua trajetória profissional ordinária. Assim, eventual aptidão para atividades distintas, que demandem capacitação ou experiência diversa, não afasta, por si só, a caracterização da incapacidade para a atividade habitual. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente encontra previsão no artigo 42 da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.” A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que assegure a subsistência do segurado, considerada não apenas a limitação médica constatada, mas também as condições pessoais, profissionais, sociais e econômicas do caso concreto. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Postas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. 1. Da preliminar de Coisa Julgada e da alegada ausência de Qualidade de Segurado O INSS suscita a ocorrência de coisa julgada e a ausência de qualidade de segurado da parte Autora, apontando que a incapacidade decorrente da mesma cardiopatia já foi objeto de debate nos autos do processo nº 0014454-34.2021.4.03.6303. Naquele feito, a demanda foi julgada improcedente sob o fundamento de que o Autor, embora incapacitado parcialmente desde 06/11/2018, havia perdido a qualidade de segurado em 15/08/2016, sendo extemporâneos os recolhimentos posteriores de 2018. Sem embargo das alegações da autarquia ré, a preliminar de coisa julgada deve ser rejeitada. Nas ações previdenciárias voltadas à concessão de benefícios por incapacidade, a relação jurídica é de trato continuado e sujeita à cláusula rebus sic stantibus. A alteração do estado de fato — representada pelo agravamento ou progressão da moléstia — faz surgir uma nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade exigida para a configuração da coisa julgada (art. 337, § 2º, do CPC). No caso sob exame, o perito judicial Dr. Leonardo Cao C. de Almeida constatou expressamente o agravamento relevante do estado de saúde do Autor em comparação com o quadro examinado no processo anterior. Consta do laudo pericial atual (quesitos 7.1 e 7.2 – ID 431645878) que: Houve progressão da insuficiência cardíaca crônica com "piora hemodinâmica e instalação de fibrilação atrial permanente"; Esse agravamento clínico foi tecnicamente evidenciado entre 2022 e 2025, tendo como marco documental o exame de Holter de 2025, o qual demonstrou arritmia crônica (fibrilação atrial permanente) até então inexistente nos exames que instruíram a ação anterior. O quadro evoluiu de uma incapacidade meramente parcial (conforme atestado na r. sentença do processo nº 0014454-34.2021.4.03.6303) para um quadro de incapacidade total e permanente para qualquer atividade (incapacidade multiprofissional). Evidenciada a modificação substancial da situação fática, inexiste óbice decorrente da coisa julgada para a análise do novo pedido de proteção previdenciária. 2. Do Reingresso ao RGPS e do Deslocamento da Data de Início da Incapacidade (DII) Superada a preliminar, impõe-se a análise da qualidade de segurado do Autor sob a ótica deste novo cenário de agravamento. O extrato do CNIS demonstra que o Autor reingressou formalmente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) efetuando recolhimentos regulares na condição de segurado facultativo a partir de 01/01/2022, mantendo contribuições sem interrupção até 30/06/2026 (competências contemporâneas ao ajuizamento da presente demanda). Embora o perito do Juízo tenha mencionado que a disfunção cardíaca original remonta a 08/11/2018 (DII histórica), o próprio laudo estabelece que a incapacidade total e permanente (requisito autorizador da aposentadoria por invalidez) consolidou-se apenas no período entre 2022 e 2025, impulsionada pela fibrilação atrial permanente detectada no exame de Holter realizado em 2025. Se o indivíduo, portador de doença crônica, reingressa ao sistema previdenciário e contribui regularmente por anos, e a sua incapacidade total e definitiva eclode posteriormente em decorrência do agravamento progressivo dessa patologia, não há que se falar em preexistência da incapacidade ou perda da qualidade de segurado (art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Para viabilizar a concessão do benefício e resguardar o caráter social da previdência, este Juízo desloca a Data de Início da Incapacidade (DII) do novo quadro de incapacidade total para a data da realização do exame de Holter de 2025 (que fixo, à míngua de dia específico, em 15/01/2025), marco técnico incontroverso do agravamento da cardiopatia. Em 15/01/2025, o Autor contava com mais de 36 contribuições consecutivas vertidas desde janeiro de 2022. Desse modo, encontram-se plenamente preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência legal (recomposta nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91). Ademais, a cardiopatia grave atestada pela perícia atrai a isenção de carência prevista no art. 26, II, do mesmo diploma legal. Desse modo, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida de rigor, dada a impossibilidade de reabilitação profissional (segurado com 57 anos de idade, baixa escolaridade e histórico profissional restrito a esforço físico de encanador). 3. Da Regra de Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) e da Constitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 Tendo em vista que a nova DII foi consolidada em 15/01/2025 (posterior, portanto, à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019), o cálculo do benefício deve observar as regras introduzidas pela Reforma da Previdência. A parte Autora pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do método de cálculo previsto no art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, sob o argumento de que a apuração da RMI com base no coeficiente de 60% (acrescido de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição) viola os princípios da proporcionalidade, da isonomia e da proibição do retrocesso social. O pleito de inconstitucionalidade, contudo, não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.300 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência." Dessa forma, o cálculo do salário de benefício e da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente concedida nesta sentença deverá seguir estritamente o regramento do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, rejeitando-se a pretensão autoral de aplicação da sistemática anterior. 4. Do Termo Inicial do Benefício (DIB) e do Adicional de 25% Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (16/01/2024), uma vez que nessa data o Autor já se encontrava sob o amparo da qualidade de segurado (restabelecida em 2022) e o processo de agravamento clínico já estava em curso. O pedido de acréscimo de 25% (art. 45 da Lei nº 8.213/91) resta improcedente, diante da conclusão pericial expressa de que o Autor preserva independência para a realização dos atos básicos do cotidiano. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder em favor do Autor, ROBERTO RAIMUNDO DE SOUSA, o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com Data de Início do Benefício (DIB) em 16/01/2024. DETERMINAR que a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício seja calculada com base na sistemática introduzida pelo art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, rejeitando-se o pedido de declaração de inconstitucionalidade da referida norma. CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (16/01/2024), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da data da execução. Defiro a tutela de urgência, presente a verossimilhança calcada em laudo judicial e o perigo de dano decorrente do caráter alimentar da prestação. Oficie-se ao INSS para implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ Juiz Federal
