Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo:0805438-08.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE ANTUNES RÉU: BANCO BRADESCO S/A I - RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CARLOS HENRIQUE ANTUNES em face de BANCO BRADESCO S.A. na qual alega o autor, em síntese, que firmou contrato de empréstimo junto ao réu cujo pagamento é efetuado mediante consignação em seu contracheque e que, no início da pandemia, foi sancionada a Lei Estadual nº 10.733/20, a qual suspendeu os descontos de empréstimos realizados em folha de pagamento de servidores públicos pelo prazo de 180 dias, em razão da pandemia da Covid-19. Assere que a dita Lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que, contudo, a suspensão advinda da lei chegou a gerar a interrupção de um mês no que tange ao pagamento do mútuo. Ressalta o requerente que o demandado não enviou boleto para o pagamento da parcela, não tendo sido oportunizado o respectivo pagamento por outro meio. Afirma que, diante da mencionada suspensão, o valor da parcela inadimplida atingiu "valor astronômico", tendo sido o seu nome inscrito em cadastro restritivo de inadimplentes à míngua de notificação prévia. Assim, ajuíza a presente demanda. A inicial veio acompanhada dos documentos acostados aos id. 111225819 / 111225834. Decisão prolatada ao id. 112181171 deferindo a gratuidade de justiça ao autor, indeferindo a concessão da tutela antecipada de urgência pleiteada em exordial, bem como determinando a citação do réu. Citado, o requerido apresentou contestação ao id. 118493950. Na sequência, o réu informou não possuir outras provas a serem produzidas, a teor da manifestação de id. 136737879. Réplica apresentada em id. 142222108. Petição do autor acostada ao id. 142222122 afirmando não possuir interesse na produção de outros elementos probatórios. Decisão saneadora proferida em id. 270629404, ocasião em que rechaçadas as preliminares arguidas em contestação, bem como deferindo a inversão do ônus da prova em favor do autor. Na sequência, as partes apresentaram alegações finais aos id. 287214018 e 288414693. Após, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pelo autor em face do réu cuja causa de pedir se funda na irregular inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito por parte do demandado. A hipótese comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Inexistindo preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A hipótese revela relação de consumo, nos termos dos arts. 2º,capute 3º,caput, do Código de Defesa do Consumidor, amoldando-se o autor ao conceito de consumidor, já que destinatário final dos serviços bancários fornecidos pelo réu, que se enquadra no conceito legal de fornecedor. Compulsando os autos, entendo ser caso de parcial procedência dos pedidos, tão somente para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro restritivo de crédito. Do exame dos documentos acostados no caderno processual nota-se que, ao contrário do levantado pelo autor, a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes parece não ter se operado em razão da inadimplência da parcela atinente ao contrato de empréstimo firmado entre as partes. Na realidade, o extrato bancário juntado pelo demandado ao id. 118496619, pág. 03, demonstra que a parcela de R$400,15 (quatrocentos reais e quinze centavos), atinente ao empréstimo tomado, foi, em razão da suspensão advinda da Lei Estadual mencionada à exordial, descontado diretamente da conta bancária de titularidade do requerente em 14/08/2020, havendo, portanto, a respectiva quitação da parcela concernente ao mútuo. Ainda, nos moldes dos extratos bancários de id. 118496619, entendo que o réu logrou demonstrar que o valor de R$181,03 (cento e oitenta e um reais e três centavos), que originou a negativação do nome do autor na forma do documento de id. 111225831, possui origem na utilização do limite de crédito (cheque especial) e do acúmulo dos encargos correlatos a tal utilização. Em que pese o aparente equívoco do autor quanto à origem da negativação, entendo que esta se revela indevida. Isso porque, da detida análise dos extratos supramencionados, nota-se que a conta bancária teve o saldo devedor integralmente zerado em 14/04/2023, após a realização de transferência do valor de R$3.783,46 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a teor de id. 118496619, pág. 05. Inobstante isso, o réu promoveu a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito em julho de 2023, datando o débito de 02/06/2023, conforme demonstrado pelos documentos de id. 111225831 e 118496622.Ou seja, a negativação do nome do autor se deu em momento posterior à quitação do saldo devedor referente à utilização do cheque especial de conta bancária de sua titularidade, demonstrando, portanto, a irregularidade da inscrição. Assim, evidenciada a ocorrência de fato do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, de rigor é o acolhimento do pleito autoral deduzido no item e.1. dos pedidos formulados à exordial para condenar o réu à obrigação de fazer consubstanciada na exclusão do nome do autor do cadastro restritivo de crédito (SCPC). Deixo de declarar a nulidade da cobrança em razão da ausência de pedido autoral deduzido nesse sentido, de modo a evitar a prolação de sentençaextra petita. Quanto ao pedido autoral atinente à condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na emissão de boleto da parcela de R$400,15 (quatrocentos reais e quinze centavos), isenta de juros e encargos, verifica-se a sua inviabilidade nestes autos, visto que, conforme acima assinalado, o réu, ao que parece, não efetuou a cobrança coativa ou a negativação baseada em tal parcela. Destaco que, acaso o autor possua interesse em quitar tal obrigação e enfrente resistência ou cobrança abusiva na via administrativa, tem à sua disposição a via adequada da ação de consignação em pagamento (art. 539 do CPC). Ademais, quanto aos danos morais, entendo que o pleito autoral não merece acolhimento, nos moldes da S. 385/STJ, visto que, a teor do documento juntado em id. 118496622, o réu possui negativação anterior datada de outubro de 2020, não tendo sido evidenciado pelo requerente qualquer fato que permita concluir que tal inscrição pretérita é ilegítima, o que afasta, portanto, a compensação pretendida. Por fim, em reanálise da decisão de id. 112181171, verifico que tal deve ser mantida, na medida em que, apesar de presente a probabilidade do direito do autor - já que reconhecido parcialmente em sede de cognição exauriente -, entendo que não se faz presente o perigo de dano, ao contrário do que contido no art. 300 do CPC. III - DISPOSITIVO Pelo exposto,mantenho a decisão de id.112181171, que indeferiu a concessão da tutela antecipada de urgência pleiteada em exordial. No mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido paraCONDENAR o réu à obrigação de fazer consubstanciada na exclusão do nome do autor do cadastro restritivo de crédito (SCPC) em relação à anotação apontada nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). JULGO IMPROCEDENTES,ainda, os demais pedidos autorais. Em consequência, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, (sec)2º, do CPC, observada, ainda, a gratuidade de justiça deferida em favor do autor, nos moldes do art. 98, (sec)1º, do mesmo Código. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, data da assinatura digital. RAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI Juiz Grupo de Sentença
