Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017084-07.2023.4.03.6303 AUTOR: LILIAN EMY OKADA MENDES ROBBI ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME ZUNFRILLI - SP315911-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 ADVOGADO do(a) REU: DANIELE MORAES EBERHARDT - DF75903 SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de prova cumulada com exibição de documentos ajuizada por LILIAN EMY OKADA MENDES ROBBI em que face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pleiteia a exibição da documentação completa relativa à venda do imóvel, indicando os valores praticados, despesas incidentes, impostos, honorários advocatícios e demais e o saldo de valores pagos na mesma ocasião, a fim de demonstrar a existência ou não de saldo credor em favor da autora. A parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a ré em 15/01/2015, garantido por alienação fiduciária de imóvel situado no Município de Campinas/SP, consistente no apartamento n.º 151 do Edifício Torre Alta, matrícula nº 76.351 e respectiva vaga de garagem matrícula nº 76.352. Sustenta que, diante do inadimplemento contratual, houve consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, seguida da realização de leilões e posterior venda do imóvel a terceiros. Afirma, contudo, que a instituição financeira não apresentou prestação de contas acerca da alienação do bem, deixando de informar o valor efetivo da venda, as despesas do procedimento, o saldo devedor considerado e eventual saldo remanescente. A parte autora fundamenta seu pedido na Lei n.º 9.514/1997, arts. 27 e seguintes, que regulamentam a alienação fiduciária em garantia, dispondo que, após a consolidação da propriedade e a venda do imóvel, eventual saldo remanescente deve ser disponibilizado ao devedor ou possuidor fiduciário. A parte autora juntou procuração e documentos. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID. 299312490), na qual suscita preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que, após a consolidação da propriedade fiduciária e a alienação do imóvel, o contrato teria sido extinto, não existindo relação jurídica entre as partes. No mérito, sustenta a regularidade do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, afirmando ter observado as disposições da Lei nº 9.514/1997. Juntou documentos. A parte autora se manifestou sobre a contestação e reiterou os termos da inicial (ID. 349528505). Na decisão de ID. 428821428 foi determinado à CEF que apresentasse a documentação completa que indicasse os valores praticados pela venda do imóvel, com indicação das despesas incidentes, impostos, honorários advocatícios e demais e o saldo de valores pagos na mesma ocasião a fim de demonstrar a existência ou não de saldo credor em favor da autora. A CEF se manifestou (ID. 448218897). A parte autora pleiteou a intimação da CED para que apresentasse a documentação completa, sob pena de aplicação de multa diária (ID. 557198230). Os autos foram remetidos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento e vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Da preliminar de falta de interesse processual O interesse processual caracteriza-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. No caso, a autora ajuizou a presente demanda buscando a produção antecipada de prova consistente na exibição de documentos e informações relativos à alienação do imóvel objeto da garantia fiduciária, afirmando que tais elementos não lhe foram fornecidos administrativamente (ID. 289978154). Considerando que a documentação solicitada encontrava-se sob posse da instituição financeira e que houve alegação de recusa no fornecimento das informações, mostra-se configurado o interesse processual para o ajuizamento da presente medida. Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito Não havendo mais preliminares, e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de obrigação da instituição financeira ré de prestar contas à parte autora acerca dos valores obtidos com a alienação do imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Consta dos autos que o imóvel objeto da garantia fiduciária teve a propriedade consolidada em favor da Caixa Econômica Federal em 09/03/2018, em razão do inadimplemento contratual (ID’s. 299312494 e 289979001). Após a consolidação da propriedade, foram realizados os leilões públicos previstos na legislação aplicável, ambos sem licitantes interessados, realizados em 06/12/2018 e 18/12/2018, conforme noticiados pela CEF (ID’s. 289979001 e 448218897). Posteriormente, o imóvel foi alienado a terceiro, Maria Grazia Vena Curatolo, pelo valor de R$ 440.000,00, conforme documentação juntada aos autos (ID’s. 299312496 e 300397674). Verifica-se, portanto, que a ré apresentou documentos e informações relativos à consolidação da propriedade, à realização dos leilões e à alienação posterior do imóvel, inclusive com indicação do adquirente e do valor da venda. Desse modo, a finalidade da presente ação, consistente na obtenção de documentos e esclarecimentos acerca do procedimento de alienação do imóvel, foi atendida com a juntada da documentação pela instituição financeira. Não se evidencia, assim, descumprimento da determinação judicial de apresentação de informações ou documentos, tampouco a necessidade de imposição de nova obrigação de prestação de contas nos termos pretendidos pela autora. Diante disso, não há providência jurisdicional adicional a ser determinada. Mas ainda que assim não fosse, conforme se depreende da documentação juntada aos autos, a execução da garantia fiduciária observou o procedimento extrajudicial previsto na legislação aplicável, com consolidação da propriedade e realização dos leilões públicos correspondentes. Realizados os leilões previstos na Lei n.º 9.514/1997 sem a ocorrência de arrematação, a propriedade plena do imóvel permanece consolidada em favor do credor fiduciário, não se evidenciando, a partir dos elementos constantes dos autos, a existência de saldo remanescente a ser repassado à devedora. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS PARCELAS. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO. LICITUDE.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, ajuizada em face de construtora e instituição financeira, relativa a contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A parte agravante alegou elevação excessiva das parcelas mensais e encargos não pactuados, o que teria inviabilizado a continuidade do contrato, sustentando abusividade contratual e tentativa frustrada de distrato na via administrativa. 3. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito, entendimento mantido em sede recursal com o indeferimento do efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alegada elevação das parcelas e suposta abusividade contratual autorizam a suspensão das prestações do financiamento; e (ii) saber se é cabível impedir os efeitos da inadimplência, inclusive negativação, no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária submete-se ao regime da Lei nº 9.514/1997, que disciplina a constituição da garantia e o procedimento de satisfação do crédito em caso de inadimplemento. 6. A jurisprudência reconhece a validade e constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Não se verifica, em análise sumária, probabilidade do direito alegado, uma vez que a variação das parcelas decorre da própria sistemática contratual, baseada em juros, correção monetária e evolução do saldo devedor durante a fase de construção. 8. A alegação de abusividade não foi acompanhada de prova técnica apta a demonstrar irregularidade na execução do contrato. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.095, firmou entendimento de que a resolução de contratos com alienação fiduciária deve observar o procedimento da Lei nº 9.514/1997, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 10. A suspensão das parcelas não encontra respaldo jurídico, pois a relação com a instituição financeira decorre de contrato de mútuo, sendo distintas as obrigações assumidas perante a construtora. 11. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, em caso de mora, constitui exercício regular de direito.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A variação das parcelas em contrato de financiamento imobiliário, quando prevista na sistemática contratual, não configura, por si só, abusividade. 2. A suspensão das prestações de mútuo com alienação fiduciária exige demonstração inequívoca de ilegalidade ou onerosidade excessiva. 3. É legítima a negativação do devedor em caso de inadimplemento.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 6º; CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 26 e 27; CC, art. 188, I; Lei nº 8.078/1990, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.891.498/SP (Tema 1.095); STJ, AgInt no AREsp 1.340.589; STJ, REsp 1.155.716/DF; TRF3, ApCiv 5026408-58.2017.4.03.6100; TRF3, ApCiv 0002391-35.2016.4.03.6114; TRF3, ApCiv 5002760-13.2018.4.03.6133; TRF3, AI 5005141-26.2019.4.03.0000; TRF3, AI 5002648-47.2017.4.03.0000. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004649-87.2026.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/06/2026, DJEN DATA: 18/06/2026) Ademais, verifica-se que a própria documentação juntada aos autos indica que o resultado da alienação do imóvel foi insuficiente para a cobertura integral da dívida então existente, não havendo demonstração de excedente financeiro em favor da autora (ID. 299312496). Assim, à vista do conjunto probatório constante dos autos, não se verifica irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira nem obrigação jurídica de prestação de contas nos termos pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Serve a presente sentença como ofício/expediente de cumprimento para as comunicações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal
