Ementa
s os processos supramencionados possuem CDA, origem da dívida, inscrição do imóvel, exercícios cobrados e executado idênticos. Assim, evidente a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º ao 3º do CPC. Vale destacar, que as Execuções Fiscais distribuídas posteriormente ao presente feito acarretaram a litispendência, devendo ser extintas. Contudo, diante da informação de pagamento do debito nos autos da execução de nº 0022137-44.2023.8.19.0008, as demais execuções fiscais, assim como a presente, merecerem ser extintas sem análise do mérito. Isto Posto, considerando a multiplicidade de ações JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no artigo 485, V do CPC. Sem custas, considerando o artigo 26 da LEF. Observadas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO em face de VALMIRO PEDRO DA COSTA JUNIOR ( RESSALVA PROMITENTE ), objetivando a cobrança de tributos, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº. 3903337. Certidão cartorária em fl.29, acerca da multiplicidade de ações, em relação ao presente feito, com os executivos 0022132-22.2023.8.19.0008, 0022133-07.2023.8.19.0008, 0022134-89.2023.8.19.0008, 0022135-74.2023.8.19.0008, 0022136-59.2023.8.19.0008 e 0022137-44.2023.8.19.0008. É o breve relatório. O presente caso não merece maiores considerações, tendo em vista que houve múltiplas distribuições relacionadas ao mesmo débito fiscal. Ressalta-se que todos os processos supramencionados possuem CDA, origem da dívida, inscrição do imóvel, exercícios cobrados e executado idênticos. Assim, evidente a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º ao 3º do CPC. Vale destacar, que as Execuções Fiscais distribuídas posteriormente ao presente feito acarretaram a litispendência, devendo ser extintas. Contudo, diante da informação de pagamento do debito nos autos da execução de nº 0022137-44.2023.8.19.0008, as demais execuções fiscais, assim como a presente, merecerem ser extintas sem análise do mérito. Isto Posto, considerando a multiplicidade de ações JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no artigo 485, V do CPC. Sem custas, considerando o artigo 26 da LEF. Observadas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
