Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo CRF/SP com a finalidade de sanar omissão ou contradição quanto à cobrança de anuidades das filiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão/contradição no acórdão embargado quanto ao disposto no art. 127 do CTN, no art. 34 da Lei nº 5.991/1973, nos artigos 5º e 6º da Lei nº 12.514/2011 e nos artigos 145, §3º, 149 e 150, II, da CF. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão ou contradição. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade do pagamento de anuidades por estabelecimentos farmacêuticos que, sendo filiais sem capital destacado, localizem-se na mesma jurisdição de sua matriz. O Conselho escora a pretensão de obrigatoriedade de pagamento de anuidades pelas filiais no previsto pelos art. 1º da Lei nº 6.839/1980 e art. 24 da Lei nº 3.820/1960, cabendo a si a fiscalização de todo e qualquer estabelecimento, nos termos do art. 4º, IX, e art. 34, ambos da Lei nº 5.991/1973. É mansa a jurisprudência quanto a não estarem obrigados ao pagamento de anuidades os estabelecimentos farmacêuticos que, embora se tratem de filiais e possuam inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia, não possuam capital social destacado da matriz. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1615620/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJ 10.10.2018; e TRF3, ApCiv 5005549-54.2018.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, 4ª Turma, DJ 27.08.2025, Int 29.08.2025.