Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000191-64.2025.4.03.6304 AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINE SAKAMA PEREIRA - SP466608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que JOAO BATISTA DA SILVA FIGUEIRA move em face do INSS, em que pretende a concessão de pensão por morte, na condição de cônjuge de Edna de Carvalho Figueira, falecida em 20.04.2024. Conforme PA anexo aos autos sob ID 351792323, o benefício de pensão por morte foi requerido administrativamente em 20.06.2024 [NB 211.881.739-2] e indeferido sob a alegação de ‘perda da qualidade de dependente dos pais biológicos, face adoção, na data do óbito/reclusão’ [doc 24, ID 351792323 – PA]. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. De início, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. No mérito. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido ao dependente do segurado falecido, nos termos do disposto no art. 74 e seguintes da Lei n° 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social, combinado com o disposto nos artigos 16, e 26 da mesma lei: Art. 74 “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data I - do óbito, quando requerida até 180 dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (...)” Art. 16. “São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o par. 3o do art. 226, da CF. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” A concessão da pensão por morte exige dois requisitos: a dependência dos requerentes e a qualidade de segurado do falecido. Com a vigência da lei 13.153/2015, restaram estabelecidas, em determinadas condições, novos critérios para a cessação do benefício de pensão por morte, que deixa de ser vitalício como regra geral, conforme o disposto no art. 77, §2º, inciso V e alíneas, que ora transcrevo: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - pela morte do pensionista (...) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V- para cônjuge ou companheiro: (...) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (..) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. DEPENDÊNCIA O autor alega que foi casado com Edna de Carvalho Figueira por 44 [quarenta e quatro] anos, até a data do óbito em 20.04.2024. O artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213 /91 estabelece o cônjuge como beneficiário do segurado, com dependência econômica presumida. No caso em tela, visando comprovar sua condição de cônjuge da falecida Edna de Carvalho Figueira até a data do óbito, o autor juntou documentos dentre os quais ressalto: - Certidão de óbito de Edna de Carvalho Figueira, constando que o óbito ocorreu em 20.04.2024, aos 60 anos de idade, tendo a filha Camila Carvalho Figueira sido a declarante do óbito. Na certidão consta que a falecida residia na Rua Octavio Agostinho, 90, Jardim Corcovado, Campo Limpo Paulista/SP; - Certidão de Casamento atualizada, emitida em 11.05.2026 [ID 581920799], na qual consta que o casamento foi realizado em 15.03.1980; - Comprovantes de endereço em nome do autor [contas de energia elétrica] referentes aos meses de maio/2023, janeiro/2024 e fevereiro/024, nos quais consta endereço na Rua Octavio Agostinho, 90, Jardim Corcovado, Campo Limpo Paulista/SP; - Comprovante de endereço em nome da falecida Edna de Carvalho Figueira [conta vivo celular] referente ao mês de 05/2024, na qual consta endereço da falecida na Rua Octavio Agostinho, 90, Jardim Corcovado, Campo Limpo Paulista/SP [ID 351792309]. O autor prestou depoimento pessoal em audiência realizada em 13.05.2026. O autor narrou que era casado com a falecida Edna de Carvalho Figueira e assim permaneceu até a data do óbito; que em nenhum momento houve separação, divórcio ou mesmo separação de fato; que sua esposa faleceu de câncer e ficou doente por muito tempo; que mesmo doente, Edna permaneceu na casa com o autor; que a filha Camila ia à casa dos pais para cuidar da mãe; que o autor morava com a esposa na Rua Octavio Agostinho, 90, Jardim Corcovado, Campo Limpo Paulista/SP. Com base nas provas produzidas, restou comprovado que o autor e Edna de Carvalho Figueira, casados desde 15.03.1980, mantiveram-se em matrimônio até a data do óbito em 20.04.2024 QUALIDADE DE SEGURADO No caso em tela, não se questiona a qualidade de segurado da ‘de cujus’, pois conforme informado pelo próprio INSS em contestação [ID 367152333], Edna de Carvalho Figueira estava recebendo aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária [NB 636.437.140-3] com DIB em 01.08.2020, cessado na data do óbito em 20.04.2024. TEMPO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO No presente caso, restou demonstrado que a segurada falecida verteu pelo menos 18 contribuições para o RGPS e que o casamento perdurou por mais de dois anos antes do falecimento da segurada. Por esses motivos, aplica-se o disposto no art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘c’ da Lei n. 8.213/1991. Como a parte autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade, a pensão por morte será vitalícia. Em relação à certidão de casamento, tanto no processo administrativo [doc. 11, ID 351792323 - PA] quanto na apresentação dos documentos que instruíram a petição inicial, foi juntada apenas a certidão de casamento emitida em 24.03.1982 [351791682], a qual comprova a manutenção do casamento até essa data. Por esta razão, foi proferida decisão para que fosse apresentada a certidão de casamento atualizada, que foi juntada pela parte autora em 13.05.2026. A Certidão de Casamento atualizada [ID 581920799] é documento indispensável e imprescindível para comprovação da manutenção do casamento até a data do óbito. Portanto, considerando que foi apresentada pela parte autora durante o trâmite processual e somente porque este Juízo a exigiu (apesar do ônus probandi pender sobre o autor), concedo o benefício de pensão por morte a partir da juntada do documento (13/05/2026). Por fim, conforme informado em contestação [ID 367152333] o autor está recebendo benefício assistencial desde 23/06/2021 [NB 709.412.176-9], devendo ser descontados os valores recebidos em virtude da impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com a pensão por morte concedida em Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para CONDENAR o INSS: 1- À concessão do benefício de pensão por morte vitalícia na forma do art. 77, §2º, inciso V, alínea "c"," 6" LBPS, com DIB em 20.04.2024. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Comunique-se o INSS (CEAB) que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a pensão por morte. Fixo a DIP aos 01/07/2026. 2- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 13/05/2026 [data em que foi apresentada a certidão de casamento atualizada] até 30/06/2026 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela – a Central Única de Cálculos- CECALC (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado, devendo ser descontados os valores recebidos pelo autor referentes ao NB 709.412.176-9 [LOAS] em virtude da impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com a pensão por morte ora concedida. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal
