Ementa
Nº: 0800764-36.2021.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTERESSADO: MAGDALIA COSTA NUNES GRANJA INTERESSADO: LOJAS RENNER S.A. SENTENÇA A parte Ré efetuou depósito judicial (ID 103410443 – R$ 102,27) como cumprimento da condenação imposta. A parte Autora apresentou petição na ID 101110205, pugnando pelo levantamento do valor depositado como cumprimento da obrigação, nada mais requerendo, concordando, pois, tacitamente, com o adimplemento do débito. Tendo a parte Ré cumprido a condenação que lhe foi imposta neste processo, declaro extinta a execução da mesma, nos termos do art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários da conta de titularidade da parte autora (ID 101110205), motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivar o pagamento através da emissão de alvará de transferência. Expeça-se, através do SISCONDJ, o competente Alvará Judicial de transferência do valor constante na Conta Judicial nº 2900109532801 (ID 103410443), junto ao Banco do Brasil, vinculada a estes autos, no montante de R$ 102,27 (cento e dois reais e vinte e sete centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte Autora MAGDALIA COSTA NUNES GRANJA - CPF: 009.740.273-75 junto ao NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK - 0260) - AGÊNCIA: 0001 - CONTA: 43855076-6 (ID 101110205). Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Retornando-se a informação de cumprimento da transferência, junte-se aos autos. Cumpra-se, intime-se e arquive-se.