Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800640-89.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido] AUTOR: MANOEL RODRIGUES SABINO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA ajuizada por MANOEL RODRIGUES SABINO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, aduz a requerente vem sofrendo com a diminuição considerável do seu benefício previdenciário, em razão de empréstimos consignados contratados sob o nº 387518697, o qual alega não se recordar. Com fundamento nas disposições consumeristas e na suposta vulnerabilidade, pugna pelo reconhecimento de nulidade/inexistência do negócio jurídico por não contar com os requisitos formais de validade, além da responsabilização objetiva do banco para fins de repetição de indébito em dobro e danos morais. Colacionou aos autos, essencialmente, documentos pessoais, extratos bancários e extrato de benefício previdenciário (id. 73062730). Concedida a gratuidade da justiça (id. 81049761). Contestação apresentada pela instituição financeira requerida, em que sustenta a regularidade do negócio jurídico realizado, de modo que inexiste direito a qualquer reparação material ou moral (id. 93082046). A parte autora apresentou réplica (id. 96011798). Intimadas, ambas as partes se manifestaram pela suficiência das provas já acostadas aos autos. É o relato do essencial. Passa-se à fundamentação e decisão. Deixo de apreciar as preliminares apresentadas pelo demandado, considerando que, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Especificamente quanto à matéria posta em juízo, verifica-se ser caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, visto que desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, os elementos de informação coligidos aos autos se afiguram suficientes, desde logo, à cognição plena da causa. Cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súm. 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Adentrando-se o mérito da causa, face à manifesta hipossuficiência técnica da parte consumidora, aplica-se a inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à instituição financeira comprovar tanto a existência como a legitimidade da contratação. Do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que, embora não tenha sido juntado o instrumento contratual formal do alegado empréstimo consignado, há elementos suficientes a demonstrar a efetiva disponibilização do numerário em favor da parte autora. Com efeito, os extratos bancários colacionados (id. 93082047) evidenciam a transferência do valor para conta de titularidade da demandante, circunstância que não foi impugnada de forma específica e eficaz. Nesse contexto, cumpre salientar que, embora recaia sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a demonstração do efetivo crédito do valor em conta da parte autora constitui forte indicativo da existência da relação jurídica subjacente. Por sua vez, competia à parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu, notadamente a ausência de anuência, eventual fraude ou a não utilização do valor disponibilizado, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, as regras da experiência comum indicam que, em situações de alegada fraude, é razoável esperar que a parte supostamente lesada adote providências imediatas, tais como comunicação às instituições financeiras, registro de ocorrência policial, reclamações junto aos órgãos de proteção ao consumidor ou mesmo a tentativa de devolução do valor recebido, o que não se verifica no caso em apreço. A inércia da parte autora, aliada à comprovação do crédito em sua conta, fragiliza a tese de inexistência da contratação. Ainda que inexistente o contrato escrito, a relação jurídica pode ser reconhecida a partir de outros elementos probatórios, notadamente quando evidenciada a disponibilização do valor e a ausência de impugnação eficaz quanto ao seu recebimento e utilização. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem admitido a validade de negócios jurídicos demonstrados por meio de prova indireta, especialmente quando ausentes indícios de vício de consentimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. PARCELA CRÉDITO PESSOAL . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR MEIO DE EXTRATO DA CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESCONTO DEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 05600374220238040001 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 31/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2024) No tocante ao objeto da avença, igualmente não se verifica qualquer ilicitude, impossibilidade ou indeterminação, tratando-se de operação típica de mútuo, amplamente admitida no ordenamento jurídico pátrio. Do contexto dos autos, depreende-se, portanto, a ausência de fundamentos para eventual reconhecimento de inexistência ou para anulação/invalidade do negócio jurídico, visto que foram adotadas pela empresa requerida todas as cautelas necessárias. Se o contrato existe e é perfeito, válido e eficaz, restam prejudicadas quaisquer pretensões reparatórias, seja a título material (repetição de indébito em dobro) ou moral. Sobre o tema, o julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS [...]. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO [...] CONSIGNADO EM CONTA-CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Restando comprovado documentalmente a regularidade dos valores descontados da conta-corrente, de ser provido o recurso para julgar improcedente o pedido de anulação do contrato - afastada a condenação à devolução dos valores descontados, bem como do valor fixado a título de danos morais. (TJRS, Apelação Cível Nº 70053786190, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2013). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora à razão de 10% sobre o valor da causa, embora com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade judiciária concedida e aplicação conjugada dos arts. 85, §2º, e 98, §3º, ambos do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de recurso, certifique-se sua tempestividade e recolhimento do preparo ou da concessão de gratuidade, intimando-se a parte adversa para apresentar resposta no prazo legal, adotando-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
