Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do CPC, e condeno o Réu a: a) RESTABELECER o benefício previdenciário de Auxílio Por Incapacidade Temporária à parte autora, MALSIENE VELOSO NOGUEIRA, desde 02/01/2026 dia seguinte à indevida cessação do benefício, CONVERTENDO-O em Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, a contar da realização da perícia judicial, em 17/06/2026, nos termos da fundamentação; Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEAB-DJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos. O cumprimento deverá ocorrer no prazo indicado na Ata do Comitê Deliberativo do Prevjud (nº 2214418), encaminhado pelo Ofício Circular TRF2 1176471, que uniformizou os prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais, conforme parâmetros a seguir: