Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32421491 Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800256-04.2026.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] AUTOR: DALVA LAGES TORRES NETA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsão constante no art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas além das já colacionadas nos autos, entendendo-se, pois, que tais provas carreadas já são suficientes para o deslinde do mérito da ação ora proposta, com fulcro no art. 355, I, do CPC. De início, analiso as preliminares suscitadas pela parte demandada. A respeito da alegada prejudicialidade em relação à ação de nº 0021695-88.2009.8.18.0140, convém esclarecer que as ações coletivas em que se discutam direitos individuais homogêneos não induzem litispendência, a teor do disposto no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável de forma subsidiária, em razão da composição do microssistema difusos e coletivos. Pontue-se não se verificar, ao longo do feito, qualquer pedido de suspensão da ação individual, o que seria indispensável para que a autora se beneficiasse de eventual sentença favorável na ação coletiva. Assim, rejeito a preliminar em tela. A respeito da ausência de prévio pedido administrativo, de igual modo, não merece prosperar referida preliminar, porquanto, o interesse de agir se satisfaz com a demonstração do trinômio utilidade, necessidade e adequação da ação, devidamente satisfeitos no presente caso, sobretudo já que demonstrada a pretensão resistida, inclusive, pela contestação juntada aos autos. Ademais, é certo que o requerimento administrativo é exigido como requisito para o processamento de ações previdenciárias, o que não é o caso dos autos. Por fim, não prospera a preliminar relativa à prescrição, já que atingidas as parcelas relativas a período anterior a 05 anos da data do ajuizamento da ação. Sendo certo que a parte autora incluiu em seu pedido somente o período entre 2021 a 2024, não incluídos naquele lapso. No mérito, a requerente, em síntese, alega que em virtude do cargo de magistério que exerce, goza anualmente de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, período sobre o qual deveria incidir in totum o terço constitucional. Argumenta que o ente público, entretanto, vem realizando o pagamento do adicional de férias apenas sobre 30 (trinta) dias. A parte autora junta à inicial a documentação, dentre outros, seus contracheques (id. 89604825 e ss.), onde é possível observar o pagamento parcial do adicional. O Estado do Piauí, por sua vez, alega que em razão da estrita legalidade, só pode fazer aquilo que determina a lei. Que embora tenha se estabelecido o período de gozo de férias, não houve a norma correspondente a tratar do respectivo adicional e que mudanças, implicaria nos planos orçamentários do Executivo, o que é vedado, no que pugna pela improcedência da demanda. Entendo que assiste razão a demandante. Em consonância com o texto constitucional, em especial, baseado no art. 7º, XVII, a Lei Complementar Estadual nº 71/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 84, previu-se um período de gozo de 45 dias para professores, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e técnicos em gestão. Vejamos: “Art. 14 O artigo 78 da Lei Complementar n° 71, de 26 de Julho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 78. Os professores, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e técnicos em gestão têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar”. A Constituição, por sua vez, não traz nenhuma disposição contrária ao supracitado artigo. É nesse sentido que entendo não caber a aplicação do Princípio da Legalidade Estrita, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal, sob o argumento de que inexiste lei autorizando o pagamento de férias sobre a base de 45 (quarenta e cinco) dias, pois inexiste qualquer limitação ao período de 30 dias do pagamento do terço constitucional. Ora, interpretar restritivamente tal preceito, restringindo a incidência do terço constitucional ao período de 30 dias, implicaria prejuízo a direito individual fundamental, cuja exegese de efetivação deve-se dar com a máxima amplitude, sob pena de se subtrair-lhe ou mitigá-lo sem outro comando normativo constitucional limitante. No mesmo sentido, entendo que não existe violação a Súmula Vinculante nº 37, uma vez que não está o Poder Judiciário promovendo o aumento de vencimento de servidor público, mas tão somente aplicando o comando constitucional de efetuar o pagamento do adicional de férias de acordo com o período gozado que, no presente caso, é de 45 dias. Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: REMESSA NECESSÁRIA – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL A INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. (...) 2- Sobre as férias, o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a sua remuneração com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. (...) 4- O terço de férias, previsto constitucionalmente, deve ser pago de forma integral, com base no salário do servidor e levando-se em consideração o período a ser usufruído. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.000500-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. (…) COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, CALCULADOS SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS DO PROFESSOR MUNICIPAL. (…) A COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE FÉRIAS REFERENTES AOS 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (…) 16. Comprovado o cargo de professor, pelos termos de posse e contracheques juntados, procedente é o pedido de pagamento do abono de férias calculados sobre os 15 dias não pagos pela Administração Pública. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.001632-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/03/2015). Acresça-se o fato da Suprema Corte Federal também já ter se pronunciado sobre o assunto.: EMENTA: Ministério Público: gratificação de férias equivalente, pelo menos, a 1/3 da remuneração mensal (CF, arts. 7º, XVII, 39, § 3º): direito à percepção dúplice da vantagem, quando o servidor tenha férias de 60 dias anuais: inconstitucionalidade dos arts 2º e 3º da L. est. 8874 - RS, que limita ao terço de uma remuneração mensal, em qualquer hipótese, a gratificação de férias, em cada ano: precedentes. (AO 530/RS - RIO GRANDE DO SUL; AÇÃO ORIGINÁRIA Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2002, DJ 02-08-2002 PP-00058 EMENT VOL-02076-01 PP-00018). (grifo nosso). Desta forma, o adicional de férias deve incidir sobre todo o período gozado e não somente a uma remuneração mensal (lapso de 30 dias), não representando nenhum aumento ou reajuste salarial. Importante assinalar que conceber a incidência do terço constitucional sobre o período integral das férias (45 dias) não consubstancia aumento de remuneração, mas em verdade, reconhecê-lo como devido, na medida em que o seu não pagamento geraria o enriquecimento ilícito do Estado, o que deve ser rechaçado. Sendo assim, a demandante faz jus ao recebimento do pagamento das diferenças não paga do terço constitucional das férias gozadas referente ao período indicado na exordial. Ante o exposto, na forma do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte, para determinar que Estado do Piauí pague à parte autora as verbas referentes à diferença não paga do terço constitucional das férias gozadas do período de 2021 a 2024 (a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), com acréscimo de juros e correção monetária. No tocante a atualização do débito, a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; e, a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Determino ainda ao Estado do Piauí que passe a efetuar o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias da requerente. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao caso. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009), motivo pelo qual, caso não haja recurso voluntário no prazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Barras-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede
