Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000172-76.2026.4.03.6319 AUTOR: KARINA DE SOUZA LEITE BORTOLIERO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL VILLALVA CANDIDO LOPES - SP386293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por KARINA DE SOUZA LEITE BORTOLIERO, pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, visando a concessão de benefício previdenciário fundado na incapacidade para o trabalho desde a data do requerimento administrativo. Em apertada síntese, diz a parte autora que, mesmo sendo portadora de problemas de saúde incapacitantes, após se submeter à perícia médica administrativa realizada a cargo do INSS, foi considerada apta para o exercício de sua atividade laborativa habitual. Discorda deste posicionamento. A autarquia ré apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência da demanda. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram à conclusão. Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da ação. Não há que se falar em falta de interesse processual, na medida em que houve indeferimento do benefício por parte da autarquia (v. ID 570881586). Afasto, também, as preliminares arguidas pelo INSS em sua contestação (v. ID 574893254). A alegada inobservância do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91 já foi enfrentada por este Juízo na decisão de ID 573691439, sendo certo que a petição inicial, emendada no ID 570881580, descreve as doenças e as limitações delas decorrentes, indica a atividade habitual, aponta as inconsistências da perícia administrativa, declara a inexistência de ação anterior e vem instruída com o comunicado de indeferimento e com a documentação médica. Quanto à ausência de pedido de prorrogação (tema 277 da TNU), a parte autora, após a cessação do benefício n.º 31/726.380.719-0, em 01/01/2026, formulou novo requerimento em 08/01/2026 (NB 31/727.594.254-3), indeferido por não constatação de incapacidade laborativa, o que basta para caracterizar a pretensão resistida. A falta do pedido de prorrogação repercute, apenas, no termo inicial do benefício, como se verá adiante. Por fim, não havendo sido alegadas outras preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo, esclarecendo, desde já, que, como o que se pretende é a concessão de benefício previdenciário a partir da data do requerimento administrativo, e, sendo esta de momento posterior àquele em que, em tese, poderia ter sido verificada, pelo momento do ajuizamento da demanda, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), não há que se falar na sua ocorrência. Superado este ponto, consigno que, para lograr êxito em seu pleito, a parte autora deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I, do CPC, que, ou (1.1) está terminantemente impossibilitada de exercer seu labor habitual, sendo, ademais, insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade diversa, mostrando-se, assim, incapaz de exercer qualquer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.º 8.213/91), ou, em menor grau, que (1.2) a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91), e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na dada da verificação da incapacidade, e, ainda, que (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Assinalo, em complemento, que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Pois bem. A partir do assentado, tendo sido realizado exame pericial médico, analisando o laudo dele decorrente (v. ID 595236790), observo (1.2) que a parte autora, conforme apurou o perito do juízo, apresenta “CID10 - M47.8 - Outr espondiloses; CID10 - R52.2 - Outr dor cronica; CID10 - M54.5 - Dor lombar baixa” (sic), o que a incapacita para o trabalho de forma parcial e permanente desde 03/11/2025. Isso porque, conforme relatou o perito, o exame clínico evidenciou postura antálgica, marcha claudicante, mobilidade da coluna incompleta e dolorosa, pontos-gatilho significativos à palpação lombar e paravertebral e teste de Schober positivo, quadro decorrente de sequela de fratura da coluna vertebral sofrida em acidente de moto, em 1990, hoje agravada por doença degenerativa avançada. O perito também consignou que as limitações dolorosas reduzem a capacidade da parte autora para longos períodos em posição ortostática, deambulação prolongada e esforços com os membros superiores e inferiores, concluindo que elas “IMPEDEM DE FORMA PERMANENTE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POREM COM CAPACIDADE FUNCIONAL RESIDUAL PASSIVEL DE TENTATIVA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL” (sic), com indicação de atividades sem esforço dos membros e de baixa demanda funcional. A data de início da incapacidade foi fixada com base em laudo de médico especialista e no tratamento contínuo documentado desde então. Assim, com base na prova constante nos autos, resta evidente que a parte autora, do ponto de vista clínico, está atualmente parcial e permanentemente inabilitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, de “assistente administrativo”. Neste particular, anoto que o laudo pericial, na minha visão, encontra-se bem fundamentado e goza de inconteste credibilidade, não tendo se chegado ao diagnóstico de maneira precipitada e infundada, na medida em que o perito subscritor se valeu da anamnese e de exames complementares e físico realizados. Saliento, ainda, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve, necessariamente, gozar de maior credibilidade se comparada aos demais elementos probatórios presentes no feito, implicando seu completo acatamento se produzida por expert habilitado e sem nenhuma mácula formal, sendo bem esse o caso dos autos. Friso não ser o caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, já que, conforme perícia médica, a autora possui a possibilidade de ser reabilitada, bem como a incapacidade atestada é apenas para a realização de suas atividades habituais. Outrossim, a autorapossui apenas 52 anos e bom grau de instrução, razão pela qual é possível a reinserção do mercado de trabalho, já que o expert judicial relata possibilidade de reabilitação profissional. Não desconheço que a parte autora, na petição inicial, invocou também transtorno cognitivo pós-traumático e pediu perícia por equipe multidisciplinar. Ocorre que o perito do juízo examinou todas as queixas relatadas, inclusive o transtorno cognitivo e a surdez, e registrou que a pericianda respondeu sozinha às perguntas e é capaz de administrar os valores que vier a receber, o que não se concilia com o grave comprometimento de memória e de orientação narrado na inicial. Além disso, intimada do laudo, a parte autora não o impugnou nem requereu esclarecimentos ou nova perícia; ao contrário, em réplica (v. ID 598851566), aderiu à conclusão pericial e passou a pedir a concessão do auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento à reabilitação profissional. Não há, portanto, ponto obscuro a justificar nova perícia (v. art. 480 do CPC), e as condições pessoais da autora, acima analisadas, não autorizam a aplicação da súmula n.º 47 da TNU. Também não procede a tese lançada pelo INSS na manifestação de ID 597516434, segundo a qual, por decorrer a incapacidade de acidente de qualquer natureza e ser a autora contribuinte individual, nenhum benefício lhe seria devido. O auxílio-acidente, de fato vedado ao contribuinte individual (v. art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91), pressupõe que o segurado continue apto para o seu trabalho habitual, ainda que com redução da capacidade. Não é o caso dos autos, em que o perito afirmou que a autora está impedida, de forma permanente, de exercer a sua atividade habitual, situação que se amolda aos arts. 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, os quais não distinguem a causa da incapacidade nem a categoria do segurado. A origem acidentária, de resto, só favorece a autora, pois dispensa a carência (v. art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91). Do mesmo modo, embora a lesão inicial remonte a 1990, antes da filiação da autora ao RGPS, ocorrida em 07/2015, ela trabalhou e contribuiu por mais de nove anos, e a incapacidade sobreveio somente em 03/11/2025, por progressão e agravamento do quadro, como atestou o perito ao registrar “DOENÇA DEGENERATIVA AVANÇADA COM INCAPACIDADE ATUAL” (sic), hipótese ressalvada pelo art. 59, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. (2) quanto à qualidade de segurada do RGPS na data do início de sua incapacidade para o trabalho, em 03/11/2025, a partir da análise do CNIS anexado ao feito (v. ID 574813414), verifico que a autora verteu contribuições, na condição de contribuinte individual, até a competência 10/2024, sendo certo que estava coberta pelo seguro social na data do infortúnio, já que, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, o período de graça perduraria por 12 meses após a cessação das contribuições, isto é, até 15/12/2025. Tanto é assim que o próprio INSS lhe concedeu o benefício n.º 31/726.380.719-0 com início em 03/11/2025 e reconheceu, na manifestação de ID 597516434, a qualidade de segurada na data de início da incapacidade. (3) por fim, quanto à carência, o CNIS (ID 574813414) demonstra que a autora possuía mais do que 12 contribuições por ocasião da data da sua incapacidade, visto que, de 07/2015 a 10/2024, recolheu 110 contribuições mensais, ponto que, aliás, não foi impugnado pela autarquia. Assim, diante do quadro delineado, considerando o pedido formulado na petição inicial, a parte autora, por preencher todos os requisitos legais indispensáveis, faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde 08/01/2026 (data de entrada do requerimento administrativo do benefício de n.º 31/727.594.254-3). Conforme se extrai a partir do laudo judicial, na data do requerimento administrativo a postulante estava incapacitada de forma parcial e permanente. Deixo de fixar o início no dia seguinte ao da cessação do benefício porque a data do requerimento é a pleiteada na inicial e reiterada em réplica. Nesse passo, tendo em vista a conclusão do perito judicial, no sentido de que a incapacidade da segurada, embora seja permanente, é parcial, e, ainda, considerando que, pelo menos por ora, inexistem nos autos quaisquer elementos indicativos de inviabilização ou de impossibilidade de sua reabilitação profissional em outra atividade diversa daquela que habitualmente exercia, já mencionada acima, entendo por bem encaminhá-la para análise administrativa de sua elegibilidade ao processo reabilitatório (v., nesse sentido, a decisão proferida pela TNU dos JEFs no PEDILEF – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – de autos n.º 0506698-72.2015.4.05.8500, de relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, publicada no DJe de 26/02/2019, firmando a seguinte tese: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (grifei)). É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 08/01/2026 (data de entrada do requerimento administrativo do benefício de n.º 31/727.594.254-3) e data de início do pagamento (DIP) fixada em 1°/10/2026, rejeitado o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Com o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cumprimento, no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo de que trata a Resolução CNJ n.º 595/2024. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo dos valores em atraso, observando-se que as diferenças apuradas entre a DIB e a DIP (1º/10/2026) deverão ser devidamente corrigidas bem como se sujeitarem à incidência de juros de mora, observando-se as recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Anoto, por oportuno, que, no cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados valores referentes a eventuais períodos de contribuição na condição de segurado(a) facultativo(a) ou, ainda, referente a períodos durante os quais a parte autora tenha exercido atividade remunerada, na esteira do enunciado da súmula n.º 72, da TNU, segundo a qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável durante o período. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentarem manifestação acerca da conta. Não havendo insurgência, ou estando eventual discussão superada, requisite-se o pagamento dos atrasados. Saliento que o benefício não deverá ser cessado antes que sejam tomadas as providências necessárias para o encaminhamento da parte autora para a análise administrativa de sua elegibilidade à reabilitação profissional, devendo o INSS adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, nos termos da tese firmada pela TNU. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Consigno que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas (v. art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). Caberá ao INSS, com base no disposto no art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01, restituir as despesas processuais com os honorários periciais, devendo a(s) correspondente(s) requisição(ões) para seu o reembolso ser expedida(s) em favor do TRF desta 3.ª Região após o trânsito em julgado desta sentença. Nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal
