Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I- reconhecer os períodos de 01/05/2003 a 29/02/2012 e 01/08/2012 a 13/11/2019 como exercido sob condições especiais, convertendo-os em tempo comum (fator 1,2); II- reconhecer a especialidade dos períodos em que a autora recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária - 25/08/2008 a 25/09/2008 e 12/02/2012 a 30/06/2012 (Tema nº 998 do STJ), os quais também deverão ser objeto da conversão determinada no item anterior; III- conceder à parte autora o benefício de aposentadoria conforme arts. 15, 16 ou 20 das regras de transição da EC 103/19, a partir de 05/09/2025 (DER), devendo ser adotado aquele que importar em melhor benefício dentre as mencionadas previsões, já que a autora preenche os requisitos das citadas modalidades. IV - pagar os atrasados desde 05/09/2025 (DER) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora incidirão a partir da citação e a atualização monetária deverá ser feita desde quando devida cada prestação, aplicando-se os índices previstos no Manual atualizado de Cálculos do Conselho da Justiça Federal até a data de expedição do requisitório de pagamento, após a qual a atualização monetária e a incidência de juros de mora ocorrerão na forma estabelecida no art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021, com redação dada pela EC n° 136/2025. Haja vista a procedência do pedido, condeno o INSS ao ressarcimento das custas pagas pela parte autora (CPC, art. 82, §2º). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ. Não houve requerimento para a concessão de tutela provisória. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao e. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.