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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5013424-44.2026.4.02.5101

Publicação
DJEN 16/07/2026
Número único (CNJ)
5013424-44.2026.4.02.5101
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto: 1) Julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, em relação ao pedido de pagamento das cotas condominiais vencidas nos meses de março de 2023 a agosto de 2024, por ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do artigo 485, VI do CPC; 2) Julgo procedente, em parte, o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais do imóvel objeto da lide. O pagamento deve abarcar os valores vencidos e não pagos a partir de 03 de setembro de 2024, observando a planilha que instrui a inicial (evento 1, planilha 2) e as cotas que se vencerem no curso deste processo, corrigidas monetariamente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013424-44.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE III ADVOGADO(A) : ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB RJ245833) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto: 1) Julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, em relação ao pedido de pagamento das cotas condominiais vencidas nos meses de março de 2023 a agosto de 2024, por ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do artigo 485, VI do CPC; 2) Julgo procedente, em parte, o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais do imóvel objeto da lide. O pagamento deve abarcar os valores vencidos e não pagos a partir de 03 de setembro de 2024, observando a planilha que instrui a inicial (evento 1, planilha 2) e as cotas que se vencerem no curso deste processo, corrigidas monetariamente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.