Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO IMPERIUM FICTUM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRILAGEM DE TERRAS PÚBLICAS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. COMPARTILHAMENTO LÍCITO. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA PROSPECTIVA DO TEMA 1404. FONTE PROBATÓRIA INDEPENDENTE. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará que recebeu a denúncia contra o paciente nos autos da Ação Penal 1029524-57.2024.4.01.3900. 2. O paciente foi denunciado no âmbito da Operação "Imperium Fictum", que apura a existência de organização criminosa voltada à grilagem de terras públicas da União na Gleba Belo Monte, desmatamento ilegal, falsidade ideológica qualificada, uso de documento falso, obtenção fraudulenta de crédito rural e lavagem de capitais. 3. O impetrante alega a ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira por ausência de autorização judicial prévia, ocorrência de pescaria probatória, contaminação das provas derivadas e ausência de justa causa decorrente de denúncia genérica. O pedido principal consiste no trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nulo o Relatório de Inteligência Financeira obtido sem prévia autorização judicial e se há contaminação de toda a persecução penal; e (ii) saber se há justa causa para a ação penal e se a denúncia preenche os requisitos legais para o seu recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus exige a demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de prova da materialidade e de indícios mínimos de autoria. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 990 da Repercussão Geral, fixou a tese de que é constitucional o compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira da Unidade de Inteligência Financeira com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a necessidade de prévia autorização judicial. 7. A eficácia dos critérios estabelecidos em decisão monocrática no Tema 1404 da Repercussão Geral possui natureza prospectiva (ex nunc), de modo que não atinge os atos processuais e investigativos regularmente praticados antes da fixação do novo entendimento, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 8. O inquérito policial foi instaurado em data anterior ao compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira e teve por base elementos autônomos obtidos em sistemas oficiais e bancos de dados públicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o que caracteriza fonte probatória independente. 9. A peça acusatória preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de forma clara e objetiva o funcionamento da organização criminosa, a divisão de tarefas em núcleos e a conduta específica imputada ao paciente, apontado como integrante do braço armado responsável pela segurança e intimidação, além de indicar elementos de falsificação documental e movimentação financeira incompatível. 10. O juízo de recebimento da denúncia contenta-se com a demonstração da prova da materialidade delitiva e de indícios mínimos de autoria, sendo vedado o exame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, o qual deve ser reservado para a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 11. Ordem de habeas corpus denegada. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 41, art. 647, art. 648; Lei 4.947/1966, art. 19, art. 20; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, § 4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.12.2019 (Tema 990/RG); STF, AgR na Rcl 61.944, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 02.04.2024; STF, AgR na Rcl 70.191, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12.11.2024; STF, AgR no HC 246.060, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07.04.2025; STF, RE 1.537.165 RG, Rel. Ministro Presidente, Plenário, j. 06.06.2025 (Tema 1404/RG); STJ, AgRg no RHC 170.472/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.02.2024.