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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Procedimento do Juizado Especial Cível 0020266-87.2026.8.17.8201

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
0020266-87.2026.8.17.8201
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, DECRETO A REVELIA da parte ré e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 7.846,66 (sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), correspondente às notas fiscais vencidas e não pagas, acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação e juros de mora legais, na forma da legislação vigente, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo pagamento voluntário e mediante requerimento da parte credora, prossiga-se na forma legal. Havendo interposição de recurso inominado tempestivo e acompanhado do respectivo preparo, salvo hipótese de gratuidade da justiça, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Recife data da assinatura digital. Juíza de Direito

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0020266-87.2026.8.17.8201 AUTOR(A): R.D. RIBEIRO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA RÉU: PXT TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por R. D. RIBEIRO PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. em face de ARTHUR GEOVANE TRANSPORTES LTDA., sucedida por PXT TRANSPORTES LTDA., na qual a parte autora afirma ter fornecido produtos automotivos e prestado serviços à demandada, sem o correspondente pagamento. Sustenta que o débito, decorrente de diversas notas fiscais vencidas e não pagas, totaliza R$ 7.846,66, postulando a condenação da demandada ao respectivo pagamento, acrescido dos consectários legais. Regularmente citada e intimada, a parte ré não compareceu à audiência designada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo. Assim, diante da ausência injustificada da demandada à audiência, DECRETO A SUA REVELIA. Embora os efeitos da revelia sejam relativos e não conduzam, por si sós, à automática procedência da pretensão, no caso concreto as alegações da parte autora encontram respaldo na documentação acostada aos autos. As notas fiscais apresentadas individualizam as operações comerciais, os valores das parcelas e seus respectivos vencimentos, alcançando o débito o montante de R$ 7.846,66. A inicial ainda noticia que os títulos foram objeto de protesto extrajudicial, sem que tenha ocorrido a regularização da dívida. Ausente qualquer elemento capaz de afastar a presunção decorrente da revelia ou infirmar a prova documental apresentada, mostra-se comprovado o inadimplemento. Incidem, portanto, os arts. 389 e 395 do Código Civil, impondo-se à devedora o pagamento da obrigação acrescida dos encargos decorrentes da mora. Ante o exposto, DECRETO A REVELIA da parte ré e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 7.846,66 (sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), correspondente às notas fiscais vencidas e não pagas, acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação e juros de mora legais, na forma da legislação vigente, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo pagamento voluntário e mediante requerimento da parte credora, prossiga-se na forma legal. Havendo interposição de recurso inominado tempestivo e acompanhado do respectivo preparo, salvo hipótese de gratuidade da justiça, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Recife data da assinatura digital. Juíza de Direito