Inteiro teor
Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022050-89.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYSSY JARDANNY MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA SANTANA GONCALVES - PI24500 e MATHEUS DE SOUSA SANTOS - PI24395 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA Destinatários: RAYSSY JARDANNY MIRANDA DA SILVA MATHEUS DE SOUSA SANTOS - (OAB: PI24395) CARLA SANTANA GONCALVES - (OAB: PI24500) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2271767154 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022050-89.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYSSY JARDANNY MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA SANTANA GONCALVES - PI24500 e MATHEUS DE SOUSA SANTOS - PI24395 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA SENTENÇA Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por RAYSSY JARDANNY MIRANDA DA SILVA em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima – CREA/RR, em razão da alegada demora injustificada na análise e expedição de nove Certidões de Acervo Técnico (CATs), bem como da exigência de comparecimento presencial à sede da autarquia para conclusão do procedimento administrativo. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Embora a revelia não implique procedência automática do pedido, seus efeitos devem ser reconhecidos no presente caso, uma vez que a narrativa da petição inicial mostra-se coerente e encontra amplo respaldo no conjunto documental produzido pela autora. Com efeito, a documentação acostada demonstra que a autora protocolizou, em 07/02/2025, nove requerimentos de emissão de Certidões de Acervo Técnico perante o CREA/RR, os quais permaneceram em tramitação por período significativamente superior ao ordinariamente esperado, com sucessivas exigências administrativas e reiterações de solicitações documentais já anteriormente atendidas. Os próprios extratos dos protocolos administrativos revelam a sucessão de despachos, respostas e novas exigências durante a tramitação dos pedidos. Também restou documentalmente comprovado que a autora buscou reiteradamente solução administrativa mediante contatos por diversos canais de atendimento disponibilizados pela autarquia, inclusive por atendimento eletrônico e WhatsApp institucional, sem obtenção de solução efetiva, circunstância evidenciada pelas conversas e registros juntados aos autos. A documentação demonstra, ainda, que a autora somente conseguiu a conclusão dos procedimentos após deslocar-se pessoalmente à sede do CREA/RR, em Boa Vista, comparecimento registrado mediante protocolo administrativo e comprovantes de atendimento presencial. Os comprovantes de despesas igualmente evidenciam os gastos suportados com deslocamento, hospedagem, transporte e demais custos decorrentes da viagem realizada exclusivamente para solucionar a pendência administrativa, despesas que guardam nexo causal direto com a conduta omissiva da autarquia. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal. No caso concreto, tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados. A sucessiva repetição de exigências administrativas, a demora excessiva na conclusão dos procedimentos, a necessidade de inúmeras tentativas de contato e, sobretudo, a imposição de comparecimento presencial para obtenção de providência que poderia ter sido solucionada administrativamente evidenciam falha na prestação do serviço público, em afronta aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da boa administração. A revelia do réu reforça a verossimilhança das alegações iniciais, pois nenhuma justificativa foi apresentada para explicar a demora na apreciação dos protocolos, a repetição das exigências formuladas ou a necessidade do deslocamento da autora até Boa Vista/RR. Quanto aos danos materiais, os documentos apresentados demonstram de forma suficiente os gastos extraordinários suportados pela autora para realizar a viagem imposta pela conduta administrativa, devendo ser integralmente ressarcidos. Também merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor administrativo. A autora permaneceu por longo período sem a emissão de documentos indispensáveis ao exercício de sua atividade profissional, realizou inúmeras tentativas frustradas de solução administrativa e viu-se compelida a deslocar-se de outro Estado da Federação para obter providência que acabou sendo imediatamente adotada quando do comparecimento presencial. Houve, ainda, frustração de oportunidades profissionais, desgaste emocional e evidente violação aos direitos da personalidade decorrente da prestação inadequada do serviço público. À vista das circunstâncias do caso, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do caráter compensatório e pedagógico da indenização, mostra-se adequado o valor postulado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) decreto a revelia do réu, em razão da ausência de apresentação de contestação; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; c) condeno o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima – CREA/RR ao pagamento dos danos materiais, correspondentes às despesas comprovadamente suportadas pela autora em razão do deslocamento para Boa Vista/RR, no valor indicado na petição inicial, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; d) condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor postulado na petição inicial, acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde o evento danoso; e) os valores deverão ser atualizados pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica Adonias Ribeiro de Carvalho Neto Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 16 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
