Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086971-77.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 249993302 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA LEONARDO HENRIQUE VIANA DE AQUINO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou EMBARGOS DE TERCEIRO, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de CONSTRUTORA YANKEE LTDA - EPP, também qualificada, por dependência ao processo nº 0117862-52.2023.8.17.2001, em curso nesta Seção, objetivando, em síntese, a desconstituição da indisponibilidade lançada sobre o apartamento residencial nº 203, tipo B, situado no 2º pavimento elevado do Edifício Ilha de Porto Belo, à Rua Nadir de Medeiros, nº 414, bairro de Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, registrado sob a matrícula nº 85.059 do 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE (ID 219289455). Alega, em resumo, que adquiriu o imóvel, em conjunto com sua esposa, mediante instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado com a embargada em 25/06/2021 (ID 219289459), pelo preço de R$ 319.000,00, ocasião em que lhe foi imitida a posse, tendo, após a integral quitação do preço, lavrado escritura pública definitiva de compra e venda em 14/08/2024, perante o 3º Ofício de Notas de Jaboatão dos Guararapes/PE (ID 219289458), com o recolhimento do respectivo ITBI. Sustenta que, ao iniciar a regularização registral do imóvel, foi surpreendido com averbações de indisponibilidade oriundas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), entre elas a decorrente do processo de referência, razão pela qual requereu a concessão de tutela de urgência, para manutenção da posse e suspensão da medida constritiva e, no mérito, o cancelamento definitivo da restrição, além do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (IDs 219289456 a 219289460). Por decisão de ID 220136927, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência, determinando o cancelamento da indisponibilidade existente sobre a matrícula nº 85.059, nos estritos limites do gravame determinado nos autos do processo nº 0117862-52.2023.8.17.2001, até ulterior deliberação, bem como determinou a citação da embargada para, querendo, contestar, e a certificação do decisum nos autos principais, o que foi devidamente cumprido (ID 220329009). A embargada foi regularmente citada e, conforme se extrai da certidão de ID 223968506, ambas as partes, devidamente intimadas, deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro constituem a ação que a lei franqueia àquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, para fins de seu desfazimento ou de sua inibição, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. A embargada, embora regularmente citada, não apresentou contestação. Nos termos do art. 681 do CPC, aos embargos de terceiro aplicam-se, no que couber, as disposições relativas aos embargos à execução, de sorte que, na forma do art. 684 do mesmo diploma, a revelia não produz os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. A ausência de resistência, contudo, não impede o julgamento do pedido, devendo o magistrado apreciar a lide com base na prova dos autos — que, no caso, é abundante e unívoca. Com efeito, a prova documental demonstra, de forma segura, que: a) em 25/06/2021, a embargada, como promitente vendedora, e o embargante e sua esposa, como promitentes compradores, celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel em questão, pelo preço certo e ajustado de R$ 319.000,00, assim estruturado: sinal de R$ 100.000,00 pago na assinatura; R$ 190.800,00 parcelados em 36 prestações mensais de R$ 5.300,00; e R$ 28.200,00 divididos em 3 parcelas anuais de R$ 9.400,00 (ID 219289459); b) em 14/08/2024, quitado integralmente o preço, foi lavrada a escritura pública definitiva de compra e venda perante o 3º Ofício de Notas de Jaboatão dos Guararapes/PE (Livro 202-E, fls. 061/063, protocolo nº 21.958), na qual a vendedora declarou ter recebido o preço de R$ 319.000,00, dando plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, constando, ainda, que os compradores já se encontravam na posse do imóvel e que o ITBI fora recolhido no valor de R$ 5.869,41 (ID 219289458); c) a certidão de inteiro teor da matrícula nº 85.059 (ID 219289460) revela que a titularidade registral do imóvel ainda consta em nome da embargada, que a escritura pública de compra e venda foi apresentada a registro sob o protocolo nº 240238, em 04/09/2024, encontrando-se em tramitação, e que sobre o imóvel foram lançadas diversas averbações de indisponibilidade oriundas da CNIB, entre elas a averbação AV-4, decorrente de ordem de indisponibilidade de 03/10/2023, expedida nos autos do processo nº 0117862-52.2023.8.17.2001 e averbada em 13/08/2024. Da cronologia assim delineada, extrai-se que a aquisição do imóvel e a tradição da posse são anteriores não apenas ao ajuizamento da demanda principal, distribuída em 2023, mas também à própria ordem de indisponibilidade, de 03/10/2023, e ao seu registro, em 13/08/2024. À época da promessa de compra e venda, não havia qualquer constrição, litígio ou averbação incidente sobre o bem, nem elemento capaz de macular a boa-fé dos adquirentes. Registre-se, ainda, que a escritura pública definitiva, embora lavrada em 14/08/2024, representa o mero aperfeiçoamento formal do negócio jurídico concluído em 2021, após o integral pagamento do preço, não se podendo imputar aos compradores má-fé pelo fato de a formalização definitiva ter ocorrido em momento próximo ao lançamento das averbações — até porque a própria escritura consignou que os compradores foram advertidos da existência de consulta de indisponibilidade positiva e dos riscos registrais dela decorrentes, assumindo-os espontaneamente, o que evidencia a ausência de simulação ou de conluio com a devedora. O instrumento particular de promessa de compra e venda, ainda que desprovido de registro, é documento hábil a defender a posse do imóvel em embargos de terceiro, nos termos do art. 675 do CPC e da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiros fundamentados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu que é admissível a oposição de embargos de terceiro por adquirente de imóvel que exerce posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, sendo cabível o afastamento da constrição quando os embargantes demonstram ter adquirido o imóvel de boa-fé e em momento anterior ao ato constritivo. No caso, o embargante comprovou, de modo suficiente e inequívoco, o domínio e a posse do imóvel, adquiridos de boa-fé e em data anterior a qualquer constrição, de modo que a medida constritiva determinada no processo de referência não pode subsistir sobre bem que, na verdade, já integra a esfera jurídica de terceiro alheio à lide, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil. Por fim, impõe-se delimitar o alcance deste pronunciamento: os presentes embargos têm por objeto exclusivamente a constrição determinada nos autos do processo nº 0117862-52.2023.8.17.2001, correspondente à averbação AV-4 da matrícula nº 85.059. As demais averbações de indisponibilidade que incidem sobre o imóvel (AV-3, AV-5, AV-6, AV-7 e AV-8), bem como o registro de penhora em tramitação sob o protocolo nº 243803, decorrem de outros processos judiciais e não são alcançados por esta decisão, subsistindo até deliberação dos respectivos juízos. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória de urgência deferida pela decisão de ID 220136927; JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar extinta, em caráter definitivo, a indisponibilidade incidente sobre o apartamento residencial nº 203, tipo B, do Edifício Ilha de Porto Belo, matrícula nº 85.059 do 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE, averbada sob o item AV-4 da referida matrícula, nos limites da constrição determinada nos autos do processo nº 0117862-52.2023.8.17.2001, assegurada ao embargante a manutenção da posse do bem; CONDENO a embargada em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. DETERMINO a expedição de ofício ao 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE e a comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a baixa definitiva da restrição ora extinta, após o trânsito em julgado, sem prejuízo do cumprimento imediato da tutela já deferida; DETERMINO, ainda, a certificação desta decisão (e respectiva juntada de cópia) nos autos do processo nº 0117862-52.2023.8.17.2001. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária e REMETAM-SE os autos ao TJPE. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 21 de agosto de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0086971-77.2025.8.17.2001
