Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1029355-90.2025.4.01.3300 Objeto - [Pessoa com Deficiência] Autor/a – AUTOR: JOSE ALESSON PEREIRA SOARES DOS SANTOS Ré(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742/93 e a percepção das parcelas vencidas, sob a alegação de ser o autor portador de deficiência que o incapacita para a vida independente e para o trabalho. O art. 20 c/c art. 38 da Lei 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (consoante alteração promovida pelo Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O § 2º do mesmo artigo considera deficiente a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho. À vista de tais elementos, do exame das provas acostadas aos autos e das conclusões da perícia médica realizada por determinação deste Juízo, resta evidente que: Conforme o laudo pericial encartado aos autos, resta afastada a incapacidade da parte autora, tanto para o trabalho quanto para a vida independente. O auxiliar do juízo concluiu que a patologia diagnosticada (Lesão do nervo ulnar – CID G56.2) não obsta o exercício do labor, tampouco configura impedimento de longo prazo. Conforme demonstrado pelo perito judicial no laudo médico, o autor apresenta sequela denominada 'garra ulnar', compatível com neuropraxia do nervo ulnar. Embora seja uma lesão definitiva, ela não possui caráter incapacitante, o que afasta a alegação de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais. A limitação apresentada pelo requerente não inviabiliza o desempenho de atividades laborativas, permanecendo o requerente apto ao trabalho diante de suas características pessoais, idade e grau de instrução. Ademais, resta consignado no laudo pericial que o tratamento adequado está disponível de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mostrando-se eficaz para a recuperação da saúde do periciando e para viabilizar sua plena inserção ou reinserção no mercado de trabalho. Igualmente, a perícia realizada por determinação deste juízo aferiu que a doença que vitima o autor não inviabiliza o desempenho de atividades do cotidiano, não dificultam a interação social e nem são capazes de impedir ou restringir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não podendo ser consideradas como causadoras de deficiência. Analisando o laudo apresentado, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração. Não apresentou a parte autora documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante. Desse modo, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito (incapacidade para o trabalho), desnecessário o exame dos outros requisitos. Concluído o exame pericial médico pela capacidade laboral da parte autora, entendo como desnecessária a aferição acerca da capacidade socioeconômica. Nessa conjuntura, em face da ausência de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito vindicado, impõe-se a sua improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
