Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES HOMOGÊNEAS ("FATIAMENTO"). AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES COM PETIÇÕES PADRONIZADAS E PROCURAÇÃO ÚNICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, CPC). CONCEPÇÃO PUBLICISTA DO PROCESSO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DEVER-PODER INIBITÓRIO DO MAGISTRADO. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE/TJPE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a configuração de litigância predatória. O juízo de origem identificou o ajuizamento pulverizado de 6 (seis) ações contra a mesma instituição financeira, pelo mesmo patrono e com a mesma procuração, valendo-se de petições padronizadas e causas de pedir idênticas que poderiam ser deduzidas em demanda única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a verificar se o fracionamento injustificado e deliberado de pretensões homogêneas e conexas em múltiplos processos autônomos, em um contexto de litigância em massa, configura abuso do direito de ação e violação aos deveres ético-processuais de cooperação e boa-fé, autorizando a extinção do feito por falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR Concepção Publicista e Dever de Cooperação (Art. 6º, CPC): O processo civil moderno não pode ser utilizado como "duelo privado" ou instrumento especulativo. A cláusula constitucional do devido processo legal e o princípio da cooperação impõem a todos os sujeitos processuais o dever de atuar com probidade, sendo vedado o uso do Judiciário para fins estranhos à justa composição da lide. Abuso do Direito de Ação ("Demandas Agressoras"): O fenômeno do fracionamento de pretensões homogêneas mediante petições padronizadas e procurações únicas, mapeado pela Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE/TJPE, compromete a economia processual e a celeridade. Tal prática configura conduta temerária que visa, indevidamente, à maximização de honorários e indenizações, assoberbando a estrutura judiciária sem correlação fática com a singularidade das demandas. Poder-Dever de Inibição: Compete ao magistrado exercer o controle da regularidade do exercício do direito de demandar, coibindo comportamentos que visem induzir o juízo a erro ou que representem açodamento na formulação de pretensões genéricas. A extinção do feito, neste contexto, é medida que resguarda a dignidade da jurisdição, sem prejuízo ao acesso à Justiça quando a pretensão é deduzida de forma ética, adequada e concentrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O fracionamento injustificado e abusivo de pretensões homogêneas ou conexas, por meio de petições iniciais padronizadas e ajuizamento em massa mediante procuração única, configura abuso do direito de ação e viola os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, autorizando o magistrado, no uso do seu poder-dever inibitório, a extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC).