Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008563-18.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: JURANDIR ANTONIO BEZERRA DE SOUZA DEMANDADO(A): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM KARINA D SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ab initio, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova fundado no CDC. A relação jurídica estabelecida entre condômino e condomínio não possui natureza consumerista, mas sim civil, regida pela Lei nº 4.591/64 e pelo Código Civil (Arts. 1.331 a 1.358-A). O condomínio não é fornecedor, nem o condômino é consumidor final de produtos ou serviços mediante remuneração de mercado. Nesse sentido, sigo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.007.296/DF). DECIDO. O cerne da lide reside na legalidade da multa condominial aplicada ao autor no valor de R$ 303,60, em razão da manutenção de uma "carroça de lanches" em sua vaga de garagem. O autor sustenta que, por ser a garagem propriedade privativa (conforme Art. 5º, alínea "A" do Regimento, pág. 54), o condomínio não poderia interferir no uso do espaço. Tal tese, contudo, carece de amparo jurídico. O direito de propriedade no âmbito condominial não é absoluto, encontrando limites intransponíveis no Art. 1.336, inciso IV, do Código Civil, que impõe ao condômino o dever de "dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de forma prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores". Compulsando os autos, verifico que o Regimento Interno do Condomínio, em seu Art. 23 é taxativo ao estabelecer que as vagas de garagem destinam-se exclusivamente ao estacionamento de veículos automotores ou elétricos, sendo vedado o seu uso como depósito de objetos que prejudiquem a segurança ou a estética. A prova documental é contundente contra o autor. As fotografias acostadas e a própria confissão do autor em audiência confirmam que o objeto não é um veículo, mas um instrumento de atividade comercial ("carroça de lanches") que permaneceu estacionado por cerca de um ano. O fato mais gravoso, todavia, é o risco sanitário. A Notificação revela que a Vigilância Ambiental da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes realizou inspeção no local e constatou que a referida carroça servia de foco para larvas do mosquito . Aqui, o interesse individual do autor em manter um depósito privado sucumbe diante do interesse coletivo à saúde pública e à incolumidade dos demais moradores. Quanto ao valor da multa, o réu demonstrou a existência de notificações prévias e a reincidência do autor, o que justifica a aplicação da penalidade em dobro, conforme autorizado pelo Art. 8º do Regimento Interno. Por fim, no que tange à cobrança da multa no mesmo boleto da taxa condominial, não vislumbro ilegalidade. Trata-se de prática autorizada pelo regimento e comum na gestão administrativa de condomínios, visando a eficiência da cobrança. O autor, caso discordasse do valor, deveria ter consignado o pagamento da cota ordinária ou buscado a via judicial tempestiva, não lhe assistindo razão para alegar "coerção" em face de uma sanção legítima. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de agosto de 2026 Juiz(a) de Direito
