Ementa
Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, ante a satisfação integral da obrigação. Como consequência: a) Determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de R$ 2.301,51 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e um centavos) depositado à disposição deste Juízo (guia ID 245718192), em favor do autor JOSÉ HENRIQUE VASCONCELOS SILVA, podendo o saque ser efetuado por seu advogado, Paulo Rafael de Lira Júnior, OAB/PE 41.906, mediante apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou pessoalmente pelo autor, com a devida identificação; b) Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, por tratar-se de cumprimento espontâneo anterior a qualquer ato de constrição ou impugnação, não tendo havido atuação processual adicional que justifique nova verba honorária além daquela já incluída no depósito; c) Dispenso a manifestação prévia da ré sobre o pedido de alvará, nos termos do art. 526, §3º, do CPC, uma vez que o depósito foi voluntário e o autor já se manifestou concordando com o valor; d) Acolho o pedido da ré para que todas as intimações e publicações relativas a este processo sejam dirigidas exclusivamente ao patrono Celso de Faria Monteiro, OAB/PE 1923-A, nos termos do art. 272, §§2º e 5º, do CPC, ressalvada a inutilidade de novas intimações ante a extinção do processo; e) Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, após o cumprimento das providências acima.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001419-11.2026.8.17.2810 AUTOR(A): JOSE HENRIQUE VASCONCELOS SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de agosto de 2026. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 248033020: SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A sentença de ID 238377276 julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para manutenção do desbloqueio da conta do autor na plataforma da ré e condenando a Uber ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data da sentença e juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação com honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação e custas processuais. A ré informou o cumprimento da obrigação de fazer, com o desbloqueio da conta do autor (ID 244602010). Bem como, informou o pagamento voluntário da condenação, efetuando o depósito judicial do valor de R$ 2.301,51, conforme guia de depósito (ID 245718192), comprovante (ID 245718193) e planilha de cálculo (ID 245718194). A planilha discrimina R$ 2.092,28 de principal (danos morais atualizados pelo IPCA-15 desde 30/04/2026, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação em 23/01/2026) e R$ 209,23 de honorários advocatícios de sucumbência (10%). O autor manifestou concordância com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia (ID 245960106). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O depósito foi realizado antes de qualquer intimação para cumprimento de sentença, enquadrando-se na hipótese do art. 526 do CPC. O dispositivo autoriza o réu a, espontaneamente, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. A planilha apresentada pela ré (ID 245718194) observa os parâmetros fixados na sentença: danos morais de R$ 2.000,00 atualizados pelo IPCA-15 desde 30/04/2026 (Súmula 362, STJ), juros de mora pela taxa legal desde a citação (art. 406, CC), e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). O autor foi ouvido e não se opôs ao valor depositado, requerendo expressamente a expedição de alvará. Aplica-se o art. 526, §3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Presentes os requisitos legais, impõe-se a declaração de satisfação da obrigação e a extinção do processo. O valor depositado (R$ 2.301,51) corresponde ao total da condenação, incluindo a verba honorária de sucumbência. O autor requereu que o alvará seja expedido em seu favor. A jurisprudência do STJ reconhece que o advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito à expedição de alvará em seu nome para levantamento de valores. Contudo, o pedido formulado pelo autor é expresso no sentido de que o alvará seja expedido em favor da parte autora. Nada impede que o causídico, regularmente constituído, realize o levantamento em nome do cliente, desde que comprove os poderes especiais de que trata o art. 105 do CPC. A ré requereu, nas manifestações de ID 244602010 e ID 245718190, que todas as publicações e notificações fossem veiculadas exclusivamente em nome do advogado Celso de Faria Monteiro, OAB/PE 1923-A, nos termos do art. 272, §§2º e 5º, do CPC. O pedido está amparado na legislação processual e deve ser acolhido, ressalvada a inutilidade de novas intimações diante da extinção do processo. Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, ante a satisfação integral da obrigação. Como consequência: a) Determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de R$ 2.301,51 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e um centavos) depositado à disposição deste Juízo (guia ID 245718192), em favor do autor JOSÉ HENRIQUE VASCONCELOS SILVA, podendo o saque ser efetuado por seu advogado, Paulo Rafael de Lira Júnior, OAB/PE 41.906, mediante apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou pessoalmente pelo autor, com a devida identificação; b) Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, por tratar-se de cumprimento espontâneo anterior a qualquer ato de constrição ou impugnação, não tendo havido atuação processual adicional que justifique nova verba honorária além daquela já incluída no depósito; c) Dispenso a manifestação prévia da ré sobre o pedido de alvará, nos termos do art. 526, §3º, do CPC, uma vez que o depósito foi voluntário e o autor já se manifestou concordando com o valor; d) Acolho o pedido da ré para que todas as intimações e publicações relativas a este processo sejam dirigidas exclusivamente ao patrono Celso de Faria Monteiro, OAB/PE 1923-A, nos termos do art. 272, §§2º e 5º, do CPC, ressalvada a inutilidade de novas intimações ante a extinção do processo; e) Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, após o cumprimento das providências acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, 06 de agosto de 2026. Valéria Maria de Lima Melo Estima, Juíza de Direito. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de agosto de 2026. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
