Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 9º I e 16, I, da Lei 17.166/20 (Lei de Custas) e art. 290, do CPC, extingo o processo por falta de recolhimento das custas processuais. Sem custas. Cancele-se a distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0001840-21.2026.8.17.2480 EXEQUENTE: S. S. D. C. F. E. I. S. EXECUTADO(A): M. J. D. S. SENTENÇA 1- Relatório Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, ajuizada por S. S. D. C. F. E. I. S. em face de M. J. D. S., estando as partes qualificadas nos autos. Antes de apreciado o pedido liminar, a parte autora foi intimada a efetuar o pagamento das custas e alertada sobre o cancelamento da distribuição em caso de inércia, deixando de atender à determinação judicial conforme certidão de ID nº 234042087. Assim, vieram-me os autos conclusos. 2- Fundamentação Dispõe o artigo 290 do CPC que, inexistindo pagamento das custas após o prazo devido para pagamento, será cancelada a distribuição do feito. A nova Lei de Custas do Estado de Pernambuco, lei nº 17.166/20, determina que são devidas a taxa judiciária e custas processuais. Conforme art.9º, I, e 16, I, da lei referida, a taxa e as custas devem ser recolhidas antecipadamente: “Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, III e VII, desta Lei; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 11, incisos I, IV e VIII, desta Lei, bem como nas ações penais de iniciativa privada;” Dispõe o art. 290, do CPC, por outro lado, que haverá cancelamento da distribuição em caso de não pagamento das custas do processo: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” 3- Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 9º I e 16, I, da Lei 17.166/20 (Lei de Custas) e art. 290, do CPC, extingo o processo por falta de recolhimento das custas processuais. Sem custas. Cancele-se a distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas devidas. CARUARU, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
