Ementa
Ante o exposto, acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 109 e 110 da Lei nº 6.015/1973. Com o trânsito em julgado, DETERMINO ao Oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Camaragibe/PE que proceda à RETIFICAÇÃO, mediante averbação à margem do Livro B-57, fls. 236, sob o nº 27630 (Matrícula: 074211 01 55 2022 2 00057 236 0027630 85), referente ao casamento de Anderson Martins da Cruz e Patrícia da Conceição Guedes, fazendo constar o nome correto da genitora do contraente como: SEVERINA JACÓ DE SANTANA (em substituição à grafia incorreta "Severina Jacó de Sentana"). Sem custas processuais ou honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) e da natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0000312-69.2025.8.17.2420 REQUERENTE: PATRICIA DA CONCEICAO GUEDES REQUERIDO(A): CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CAMARAGIBE SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO GUEDES, devidamente qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Aduz a autora, em síntese (ID. 193314656), que contraiu núpcias com Anderson Martins da Cruz no dia 31 de maio de 2022, perante o Cartório do Registro Civil de Camaragibe/PE. Sustenta que, por equívoco de digitação no momento da lavratura do respectivo assento de casamento, o nome de sua sogra (mãe do contraente) constou erroneamente como "SEVERINA JACÓ DE SENTANA", quando o correto é "SEVERINA JACÓ DE SANTANA". Por meio do pronunciamento de ID. 193354140, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e ordenada a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Camaragibe para remessa da certidão de inteiro teor e cópia integral do processo de habilitação. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, emitiu parecer opinando expressamente pela procedência do pedido formulado na inicial (ID. 212645615). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A prova documental carreada ao caderno processual é límpida e conclusiva. Constata-se da certidão de nascimento de Severina Jacó de Santana e de sua cédula de identidade que seu verdadeiro e correto nome de registro é SEVERINA JACÓ DE SANTANA (ID. 193314657). As pesquisas cadastrais acostadas pelo Ministério Público (ID. 212645616) reforçam a ausência de qualquer dúvida a respeito da higidez do nome da sogra da demandante, evidenciando que a divergência consubstanciou mero erro material no ato da formalização dos termos de casamento perante a serventia registral. Destarte, resta plenamente justificada a retificação pretendida, a fim de expungir o vício e alinhar o assentamento matrimonial à realidade documental e biográfica da família, em estrita observância aos arts. 109 e 110 da Lei nº 6.015/1973, não se vislumbrando qualquer prejuízo a terceiros ou violação à ordem pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 109 e 110 da Lei nº 6.015/1973. Com o trânsito em julgado, DETERMINO ao Oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Camaragibe/PE que proceda à RETIFICAÇÃO, mediante averbação à margem do Livro B-57, fls. 236, sob o nº 27630 (Matrícula: 074211 01 55 2022 2 00057 236 0027630 85), referente ao casamento de Anderson Martins da Cruz e Patrícia da Conceição Guedes, fazendo constar o nome correto da genitora do contraente como: SEVERINA JACÓ DE SANTANA (em substituição à grafia incorreta "Severina Jacó de Sentana"). Sem custas processuais ou honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) e da natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Publique-se. Intimem-se a parte autora (por meio da Defensoria Pública) e o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os expedientes necessários ao cumprimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito
