Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado na audiência de conciliação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, “b” do CPC, c/c art. 9º, § 1º, da Lei nº 5.478/68. Fica intimada a parte autora de que se o valor acordado não for suficiente para custeio das despesas pretendidas, poderá ingressar com a ação revisional de alimentos a qualquer tempo, uma vez que a sentença que concede alimentos não atrai a autoridade da coisa julgada material (STJ - AREsp: 2518141, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 21/03/2024). Considerando o acordo celebrado entre as partes, fixo os honorários de sucumbência à razão de 50% do valor dado à causa, devidos por cada uma das partes. Além disso, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, as quais fixo à razão de 50% devidas por cada uma delas. As partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Não havendo pendências processuais a serem sanadas ou outros requerimentos das partes a serem apreciados, arquivem-se os autos Decisão incompatível com o direito de recorrer (art.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ AGAMENON MAGALHÃES, 300, CENTRO, VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 Vara Única da Comarca de Vertentes Processo nº 0000234-83.2026.8.17.3570 AUTOR(A): R. M. D. S. RÉU: R. M. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE(S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vertentes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 247597469 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. A inicial veio instruída com a documentação necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo. As partes firmaram acordo e requereram a sua homologação (ID 244055139). O Ministério Público manifestou-se tempestivamente (ID 247331369). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade e interesse de agir bem presentes. Lícito é o pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, considerando estarem preservados os interesses envolvidos na lide. A jurisprudência nacional sedimentou entendimento no sentido de que “os alimentos devem ser fixados de modo a atender às necessidades do alimentando, mas respeitando-se os recursos da pessoa obrigada, sem olvidar a razoabilidade e proporcionalidade da quantificação, conforme regulamenta o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.” (TJ-PR - AI: 00168037620198160000 PR 0016803-76.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Etzel, Data de Julgamento: 04/11/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Neste contexto, havendo acordo celebrado entre as partes, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, “não pode o juízo deixar de homologar acordo de alimentos, quando, ausentes quaisquer vícios de consentimento, resta comprovada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante que se dispõe o pagamento da pensão alimentícia.” (TJ-DF 07054500420208070003 - Segredo de Justiça 0705450-04.2020.8.07.0003, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 12/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Especialmente em relação aos alimentos aplicáveis aos filhos menores, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, “conquanto se admita a intervenção estatal nas proposições relativas aos alimentos de menores impúberes, deve prevalecer a vontade das partes, quando estipulado de forma consensual o valor dos alimentos que seriam pagos pelo pai à filha, bem como não há indício de prejuízo à menor.” (TJ-DF 07054500420208070003 - Segredo de Justiça 0705450-04.2020.8.07.0003, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 12/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Outrossim, o acordo acerca da regulamentação da guarda também respeita os interesse da parte incapaz, devendo ser homologado. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado na audiência de conciliação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, “b” do CPC, c/c art. 9º, § 1º, da Lei nº 5.478/68. Fica intimada a parte autora de que se o valor acordado não for suficiente para custeio das despesas pretendidas, poderá ingressar com a ação revisional de alimentos a qualquer tempo, uma vez que a sentença que concede alimentos não atrai a autoridade da coisa julgada material (STJ - AREsp: 2518141, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 21/03/2024). Considerando o acordo celebrado entre as partes, fixo os honorários de sucumbência à razão de 50% do valor dado à causa, devidos por cada uma das partes. Além disso, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, as quais fixo à razão de 50% devidas por cada uma delas. As partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Não havendo pendências processuais a serem sanadas ou outros requerimentos das partes a serem apreciados, arquivem-se os autos Decisão incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Certifico o trânsito em julgado formal desta decisão, dispensada a elaboração de certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Vertentes (PE), data da assinatura eletrônica. GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz de Direito" VERTENTES, 23 de agosto de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste
